Ilegitimidade

plano que existe uma ilegitimidade passiva, ilegitimidade é condição da ação ( leva a extinção pelo art. 267,VI). O art 295, II diz que a PI será indeferida, por parte ilegítima manifestamente – art. 267, I, VI, tenho dois casos de ilegitimidade no I é indeferimento que conta no 295, II. Se eu de plano verificar que a parte é ilegítima, no processo do trabalho isso ocorre na audiência, a decisão que o juiz irá dar será pelo 267, I, irei indeferir de plano a inicial por ilegitimidade.…

ordinário, alegando estar este injustamente no referido imóvel. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a demanda do…

convencionados, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, além das R$.1.049,37 (mil quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). II – PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUANTO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. 3. Equivocou-se o Autor ao ajuizar a presente ação de cobrança em desfavor da Ré ante a sua incontestável e flagrante ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar no pólo passivo da lide quanto aos débitos em questão, pois não obstante conste como proprietários do imóvel, na…

____ Preliminares: - Decadência ao direito de queixa, nos termos art. 107, IV do Código Penal em combinação com o art. 38 do Código de Processo Penal. - Incompetência do juízo, nos termos do art. 564, I do Código de Processo Penal. - Ilegitimidade da parte, nos termos do art. 564, II do Código de Processo Penal. - Falta de pressuposto ou condição para o exercício da ação, nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal. - Aplicação do Instituto da emendatio…

causa, eis que o mesmo retirou-se da empresa ................................................ em ……. conforme se constata da alteração contratual datada de …….. e respectivo registro na Junta Comercial do Estado de……. 9. Depreende-se in casu a ilegitimidade passiva do ora executado ante a presente execução fiscal. 10. Registre-se, por oportuno, que este entendimento já foi pacificado por reiteradas decisões de nossos tribunais, senão vejamos: TRIBUNAL DE…

velocidade. Apesar de não haver participado ou contribuído para mencionado acidente, a autora ajuizou a presente ação contra o réu, pretendendo o ressarcimento do prejuízo que alega ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Conforme se extrai dos fatos acima narrados, verifica-se que o réu, embora seja o proprietário do veículo envolvido no acidente, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em tela, visto não ter sido o…

“[...] Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Inserções. Eleições proporcionais estaduais. Invasão de horário (art. 53-A da lei nº 9.504/97). Ilegitimidade passiva. Beneficiário. Propaganda. Rejeição. [...] Propaganda eleitoral negativa. Invasão de horário. Configuração. Configura invasão de horário tipificada no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, devidamente identificado, no…

expor I. PRELIMINARMENTE O objetivo da demanda é indenização por dano moral. Portanto, falta uma das condições da ação, qual seja ilegitimidade passiva da Ré, uma vez que foi contratada apenas para cobrar o título. Assim, caracterizada a carência da ação, por ilegitimidade passiva, requer à Vossa Excelência a extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, o qual estabelece que:

presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento na Lei nº 9.503/1997, para o que requer a juntada das inclusas Razões, rogando a Vossa Senhoria que reforme a r. decisão ora recorrida, pelo fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1) DA ILEGITIMIDADE Ab initio, destaca-se que a recorrente é parte ilegítima para figurar como autuada no Auto de Infração nº XXXXXXXXXX, por suposta condução de veículo registrado, mas não licenciado, o que implicaria em infração ao art. 230, V da…

XXXX do Município de XXXXXX, pela não emissão do diploma de graduação. II - PRELIMINAR DE MÉRITO: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifica-se desde logo, que a petição inicial encontra-se eivada de diversas nulidades que determinam a Carência de Ação. Num simples passar de olhos no petitório, deixa transparecer de imediato a ilegitimidade da parte passiva. A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das…