Ilegitimidade

quanto às obrigações inadimplidas pela real empregadora, por ter se beneficiado dos serviços prestados pelos Reclamantes, em decorrência do contrato de empreitada. III. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA: Exora, no caso em questão é evidente a ilegitimidade da recorrente para integrar o pólo passivo da demanda, como adiante se demonstrará. Em primeiro lugar, o art. 455 CLT não atribui qualquer responsabilidade ao dono da obra…

para que a decisão do acórdão paradigma prevaleça sobre o acórdão recorrido e seja reconhecida a ilegitimidade ativo do recorrido. I – DO FATO E DO DIREITO A decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 70043882562 merece ser reformada, ao passo que não contemplou corretamente os fatos e argumentos apresentados, negando provimento ao apelo dos Recorrentes, afastando a alegação de ilegitimidade ativa. O Recorrido ingressou com ação judicial de reintegração de posse junto a 2ª…

localizada na Quadra 21 do Setor das Flores, Goiânia. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. JOÃO QUALQUER, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois…

localizada na Quadra 21 do Setor das Flores, Goiânia. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. JOÃO QUALQUER, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a…

a formação do convencimento do julgador, fazendo-se absolutamente desnecessária a colheita de prova complementar. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não é inepta a inicial que não se apresenta inconcludente ou incompreensível, viabilizando a oferta de ampla defesa pelas demandadas que, inclusive, a impugnaram de modo integral, não…

CPP, dispõe da espécie de nulidade que decorre da ilegitimidade da parte, sendo essa uma nulidade absoluta, pois trata de ilegitimidade ad causam, seja ordinária ou extraordinária, temos, por exemplo, um oferecimento de denuncia em um crime e essa denuncia seja contra um menor de 18 anos. Embora se a ilegitimidade for ad processum, essa ilegitimidade pode ser sanada por ratificação, conforme o artigo 568 do CPP que diz: A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a…

Ibidem - no mesmo lugar. Id est - Isto é, ou seja. Idem - O mesmo. Idem per idem - o mesmo pelo mesmo. Ilegitimidade ad causam - Ilegitimidade para a causa. Ilegitimidade ad processum - ilegitimidade para o processo. Im memoriam - em memória. Impotentia coendi - impotência de conceber. Impotentia generandi - impotência de fecundar. Imprimatur - imprima-se Improbus administrator - administrador desonesto. Improbus litigator - litigante desonesto. In - em. In

INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS - QUESTÕES INCONTROVERSAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a ilegitimidade passiva não fora arguida na primeira…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILEGITIMIDADE DE PARTE EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ___________ - ___ COOPERATIVA ___________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede nesta cidade, sito à Rua ___________, nº ____, ___ andar, CEP ___________, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua…

preliminarmente a ilegitimidade passiva da 3ª ré, pois se trata de vício do produto. Pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Em assentada de AIJ às fls.51 constatou-se a ausência do 2º réu, desde a Audiência de Conciliação, sendo requerida sua revelia, sendo ainda requerido o aditamento da contestação dos 1º e 3º réus, argüindo preliminarmente a ilegitimidade ativa, diante dos documentos acostados. Sentença homologatória às fls.72/73 que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa…