Ilegitimidade

esteio no art. 5, incisos LIV e LV, da Constituição Federal c/c art. 586, 620 do CPC e art. 769 da CLT, arguir a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE visando obter o DESBLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA CORRENTE e o reconhecimento de sua ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO da referida Reclamação Trabalhista, consoante as razões que expõe adiante: I – BREVE SINOPSE FÁTICA Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Ana Alice de Avila Felix da Silva, em face da…

(trinta e cinco mil reais). Em estreitos limites estes são os fatos, fundamentos e pedidos trazidos pelo Reclamante em sua petição inicial que são contestados pelas Reclamadas nos termos seguintes. 2. PRELIMINARMENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RECLAMADAS De acordo com os artigos 300 e 301 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe,…

processo, vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído apresentar contestação na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por MOEMA, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Preliminarmente, requer que seja extinto o presente processo sem resolução do mérito em virtude do Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Haja vista, que não tem nenhum tipo…

ALVES RELATORA DESIGNADA: DES.ª CLAUDIA TELLES APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORAS QUE SÃO ESPOSA E FILHA DO FALECIDO, RESPECTIVAMENTE. DIREITOS QUE SE TRANSMITEM HEREDITARIAMENTE AOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,…

atestada por laudo de exame de corpo de delito. Entretanto, o acusado não sabia que a vítima era deficiente mental, pois já a namorava há algum tempo, e todas as relações mantidas, eram consentidas. DO DIREITO Preliminarmente, destaca-se a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, face a inexistência de manifestação da vitima ou de seus genitores, para fazê-lo. (art. 225 do CP). Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta…

para conseguir aquilo que desejavam, foi ai que surgiu a teoria de que os fins justificam os meios. 8- O que pensa Maquiavel da legitimidade e ilegitimidade de quem detém o poder. Segundo Maquiavel qualquer forma ou regime político independente de como seja pode ser ilegítimo ou legitimo, o que dará valorou importância à legitimidade ou a ilegitimidade, será a liberdade. Independente de que seja legitimo ou ilegítimo, o importante para ele é que consiga deter o poder, seja de qualquer forma.

"Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS

mesmo sem a necessidade de extinção prematura do processo em razão da ilegitimidade. Muitas vezes o autor postula verbas trabalhistas em face do reclamado que não é o empregador e este em defesa indica quem é o verdadeiro empregador. Desse modo, uma vez havendo concordância do reclamante ou até se estiver convencido o juiz, este poderá determinar o acertamento do pólo passivo, sem precisar extinguir o processo por ilegitimidade ad causam do demandado Constata-se, então, que a nomeação à…

omissão de formalidade enseja nulidade absoluta ou relativa? Explique: R= Será ABSOLUTA  Se a omissão provier de Ato Essencial. Será Relativa  Se a omissão provier de Ato Não Essencial. 4 Em que hipótese há ilegitimidade da causa à nulidade relativa? R= Na hipótese da Ilegitimidade do representante da parte (Art.568). 5 Em se tratando de nulidade, o que significa o princípio da consequencialidade? R= Significa que o acessório segue o principal, ou seja, a Nulidade de um ato…

processuais inseridas na contestação, que podem ser reconhecidas de ofício e estão elencadas no Art. 301 do CPC. No caso em questão, são preliminares a nulidade da citação (inciso I) e a ilegitimidade da parte (inciso X). As defesas processuais são as contidas nas preliminares (nulidade de citação e ilegitimidade da parte) Art. 301, CPC. A novação do contrato é uma defesa de mérito indireta modificativa, pois o réu não nega a afirmação contida na inicial, porém, introduz um fato modificativo.