Ilegitimidade

não comportem dilação probatória. No caso em tela, como a discussão em questão se refere a ilegitimidade passiva da excipiente, o meio mais adequado de argüição é pelo instituto que aqui se opera, devendo ser esta apreciada pelo juízo, já que trata-se de matéria cabível de reconhecimento de ofício e que não há dispêndio de dilação probatória. II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXCIPIENTE A ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, a qual pode ser argüida a qualquer…

condutor da viatura da Polícia Militar ...., ano ...., cor ...., placas ...., de propriedade do Município de Campina – SP, este conduzido supostamente por o soldado GILBERTO (SOBRE NOMES), Requerido da Presente Contestação. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Que, apesar de os fatos do acidente ser verdadeiros como demonstram as provas acostadas nas copias dos Autos do Processo, onde o Requerido é acusado pela Autora/Requerente, a qual atribui a responsabilidade…

PRELIMINARMENTE 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pela autora e a conduta da ré, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A Autora inclui

CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor” [1]. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de…

sobre o imóvel. No presente caso, ausente uma das condições da ação, que trata da legitimidade de parte, o que faz por merecer, data venia, a extinção do processo sem resolução de mérito como será demonstrado a seguir: DO DIREITO 1. Ilegitimidade Passiva Ad Causam A Requerente não é parte legítima desta Execução Fiscal, haja vista que desde 1986 não há qualquer relação pessoal e direta com o imóvel objeto da presente cobrança. O Imposto sobre a Propriedade…

seu ex-companheiro as parcelas de prestação alimentícias, devidas aos filhos da união estável com o senhor YYYYYYYYYYYY, e menos ainda qualquer outro proveito da referida transação objeto da presente lide. DO DIREITO Em preliminar tem-se a ilegitimidade passiva ad causum do ESPÓLIO DE CICLANA em face do qual foi proposta a presente ação, pois, extinto o espólio cabe aos herdeiros as dívidas referentes ao mesmo. Neste sentido: Procedida a entrega da prestação jurisdicional…

alegação de ilegitimidade invocando o parágrafo 3º do artigo 267 do CPC, mesmo que tal matéria não tenha sido apreciada pelo Tribunal “a quo”? Para responder da questão, analisar os conteúdos dos arts. 267, § 3º do CPC, 105, III, da CF, bem como dos acórdãos anexos (ver anexo II). * * Considerando que neste caso o Recurso Especial preenche os requisitos do artigo 105, III, da CF, entendo que a ilegitimidade,…

da assistência judiciária gratuita, por ser o requerido pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. ). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Dispõe o art. 3º, do C. P. C., que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Ao Contestante faltam estes dois pressupostos, uma vez que não era mais proprietário do veículo indicado no…

(artigos 181, 184 e 186 do projeto, respectivamente). Caso o réu alegue na contestação sua ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo o autor reembolsar as despesas e pagará honorários ao procurador do réu excluído (art. 339 do projeto). Porém quando alegar sua ilegitimidade incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre…

6 - O que pensa Maquiavel da legitimidade e ilegitimidade? O exercício do poder pode ser legal e/ou legítimo. Maquiavel não aceita a forma clássica de analisar o poder legítimo ou ilegítimo, ou seja, que o poder hereditário é o legítimo e que a pessoa que o conquista é ilegítimo. Nos tempos antigos o poder legítimo era exercido pelos herdeiros do rei, pois prevalecia a teoria da soberania teocrática. Maquiavel rompe com as teorias teocráticas e relata que a legitimidade do poder se mede através