Ilegitimidade

estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios. Decisão O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente ação para reconhecer a mora do Congresso…

criminal no órgão jurisdicional em que o mesmo se encontrasse. IV – A atribuição, como essência do exercício da atividade ministerial, constitui-se num pressuposto processual de validade, e a sua inobservância gera uma nulidade absoluta por ilegitimidade ad processum. Está correto o que se afirma em: a. I, II e IV b. I, III e IV c. I e III d. II e III e. I e IV Resposta e 3. No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que a. a falta ou a nulidade da…

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO…

Nacional, em razão da existência de erro material decorrente da consideração de premissa equivocada. (EDcl no AgRg no REsp 1295899/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 19/04/2013). Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela União em virtude das seguintes razões. Dispõe o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal dispõe: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus…

ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. COBRANÇA INDEVIDA, NA HIPÓTESE, DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI N. 8.078/90 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE P ARTICIPAM DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VENHAM A CAUSAR DANOS AO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2. A…

sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamento de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exequente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta Questão - Objetiva…

Parque, apenas para minorar a verba honorária fixada pela sentença de primeiro grau, de quinze para dez por cento sobre o valor da condenação. Manteve, outrossim, a condenação da ré-apelante ao pagamento das taxas condominiais, rejeitando a alegada ilegitimidade passiva, incluída multa de 20% para as taxas vencidas antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002 e de 2% para as vencidas após a entrada em vigência deste. 2. DO SUJEITO PASSIVO.

administradores da mesma, João e Carlos. Ajuizaram a ação de reparação de danos contra João e Carlos, a fim de verem reparados os prejuízos causados á Snob Veículos Importados S.A.
 Em sede de constestação, alegaram os réus a ilegitimidade ativa dos autores; a Ilegitimidade passiva de Carlos por nåo ter praticado ato ilícito; a ilegalidade da conduta de Marcos e Sandoval de promoverem tal ação de reparação de danos, pelo fato de a Assembléia Geral ter decidido não promover ação de…

quarenta reais). Contudo, os argumentos apresentados pela Parte Autora se encontram destituídos de amparo fático e legal, sendo manifestamente improcedente a ação promovida, conforme os fundamentos a seguir expostos. 2. PRELIMINARMENTE 2.1. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA” – INSCRIÇÃO REALIZADA NO BANCO DE DADOS DA CDL INHUMAS/GO De fato, consoante restará demonstrado, a Parte Ré é MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA para responder a presente ação. A legitimidade passiva “ad causam”,…

Recorrido: Jurandir Macedo Tratam os autos da reclamação trabalhista que foi julgado procedente pelo juiizo a quo. Merece reparo a respeitosa decisão pelos fundamentos a seguir aduzidos. 1)PRELIMINAR . ILEGITIMIDADE DE PARTE – a respeitável decisão afastou a contestação de que tem ilegitimidade de parte e não merece prosperar, vez que a recorrente contratou de forma regular através de licitação de acordo com a sumula 331 TST. 2)DA PREJUDICIAL DE MÉRITO . DA PRESCRIÇÃO - a…