Ilegitimidade

instrumento tempestivo tirado de ação ordinária e de saneador que (a) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos; e (b) afastou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Prefeitura Municipal de São Carlos. Alega-se, em síntese, ter sido prematura a exclusão do processo da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, pois a questão da legitimidade passiva…

o posicionamento do STJ, só se pode se defender se houve penhora completa, logo vai se discutir as questões de penhorabilidade aqui neste momento. IV – ilegitimidade das partes – essa ilegitimidade é a mesma que poderia ter arguido lá no processo de conhecimento e não fiz, ou é uma ilegitimidade para as partes do processo. Essa ilegitimidade não é a do art. 267 parag. 3º, essa é para as hipóteses de que na fase de cumprimento de sentença execute-se a pessoa errada. V – excesso de…

Jurisdição Constitucional na concretização democrática, quer tornando ilegítima a ação ou omissão do Estado. Todavia, a concretização do ideal constituinte pela Jurisdição Constitucional encontra entraves na teoria da separação de poderes e na ilegitimidade resultante de seu processo de investidura e permanência no órgão máximo da Jurisdição Constitucional, já que, não sendo eleito pelo povo, pode fazer calar a vontade geral expressada pelo legislativo ou, no caso do mandado de injunção,…

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 13/03/2009, DJ-e Pág. 141”. Portanto, requer-se que o feito seja extinto sem resolução do mérito em consonância com o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Da ilegitimidade passiva É cediço que toda demanda jurisdicional necessita de legitimidade, entre outras condições. Neste ínterim, esclarece-se que o réu não é proprietário do automóvel em discussão desde maio de 2008, quando o alienou ao Sr. ...,…

maneira desarrazoada, sem apresentar quaisquer fatos ou- argumentos plausível, pleiteia a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, argumentando que o nobre Magistrado equivocou-se ao prolatar a sentença, a qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como condenou em litigância de má-fé e ao pagamento da quantia de R$ 2.172,00 (dois mil e cento e setenta e dois reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelo Recorrido PRELIMINARMENTE…

JULGAMENTO: 06/12/2007 DATA DAPUBLICAÇÃO: 10/01/2008 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - ATO PRATICADO APÓS DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE - AVERBAÇÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A norma contida no art. 1.032 do CC é firme ao imputar responsabilidade, aos sócios, pelos atos praticados enquanto faziam parte do quadro societário da empresa, por um período de até 02 anos após seu desligamento,…

II – PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU Como visto, o demandado não deu causa ao acidente ocorrido, pois quem gerou os danos produzidos no automóvel do autor foi o Sr. Mauro. Este sim produziu danos ao demandado e consequentemente ao autor. III – DO MÉRITO Portanto, assim esclarecido os fatos, se deve prosseguir ao feito nomeando à autoria o Sr. Mauro. PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Se digne Vossa Excelência acolher a preliminar de ilegitimidade de parte,…

do mérito em face da corretora-ré e improcedente a denunciação. Reforma da sentença tão somente para alterar o fundamento do decisum julgando-se extinta a denunciação, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, em face da ilegitimidade da denunciante. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO DOS APELOS, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO PARA QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEJA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO…

meio de exceção, por se tratar da conclusão de impedimento do andamento de determinado processo, em razão da existência de causa de pedir analogia, em outro feito. Ilegitimidade de parte Muitos dos nossos doutrinadores entende que esta exceção estende tanto a ilegitimidade ad causam (titularidade da ação) como a ilegitimidade ad processum (capacidade processual). As causas reconhecidas que justificam a arguição da exceção, dentre outras, as seguintes são: 1.quando apresentada…

aduzidos. I. TEMPESTIVIDADE O comprovante de citação do réu foi devidamente juntado aos autos no dia 20/02/2014, sendo, portanto, a presente manifestação tempestiva. II. BREVE RELATO DOS FATOS III. PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA O Réu é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque celebrou com Seu Bem LTDA a mais de 30 anos, contrato de seguro da saúde. No referido contrato consta cláusula de…