Ilegitimidade

caracterização da falha na prestação do serviço, o que acarretou danos e tristeza vivenciados pela autora que o aludido erro médico deu causa. O Município de Nova Iguaçu apresentou contestação ás fls. 37/47, apresentando preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, e pugnando, no mérito pela improcedência do pedido autoral, sob o argumento de que a cirurgia ocorrera dentro dos padrões normais estabelecidos. A parte autora manifestou-se em réplica ás fls 48/49,…

com o reconhecimento da nulidade do contrato administrativo, a Administração está obrigada a pagar ao contratado pelos serviços prestados e outros prejuízos decorrentes da contratação, salvo má-fé deste. Igualmente não se pode alegar sobre a ilegitimidade passiva do município de ___, num contrato assinado pelo vereador presidente da câmara de ___, vejamos: [...] A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica. Contudo, tem personalidade judiciária, podendo fazer parte de uma relação…

matéria de fato, deixando, contudo, de argüir a ilegitimidade de Pedro, fato que acarretaria a extinção do processo sem julgamento de mérito. O juiz designou audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou, tendo em seguida proferido sentença, reconhecendo a ilegitimidade ad causam de Pedro, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Indaga-se: o juiz procedeu, in casu, acertadamente? a) Não, porque a parte silenciou quanto à ilegitimidade ad causam, sendo caso de…

expostas, não há base jurídica ou qualquer norma que possa compelir os Condôminos a fazer tal averbação, razão pela qual a presente Ação deve ser Extinta sem resolução do Mérito, nos moldes do Artigo 267, IV do Código de Processo Civil; B) DA ILEGITIMIDADE: Antes de analisarmos o Mérito da Ação, há de se ressaltar que, conforme consta nos autos e narrado anteriormente, fora Celebrado TAC entre o Ministério Público e o Sr.Zé, onde o referido Sr. “assumiu a responsabilidade…

acidente de veículo, no valor de R$ … (…) – alega, para tanto, que a Requerida é proprietária do veículo …, de cor …, de placas nº …, ano …, envolvido na colisão com a motocicleta da Requerente. É a síntese do necessário. PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE A Requerida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, considerando que a mesma não participou do acidente mencionado pela Autora. Pois bem – de fato a Ré foi proprietária do veículo…

pagamento de dívida representada por duplicatas. A embargante suscita, inicialmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que as duplicatas objeto da execução não possuem aceite, nem há a comprovação da prestação dos serviços. Argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que foi criada para defender os interesses das empresas franqueadas da "Wisdom" em Brasília e em Valparaíso, enquanto a propaganda foi exibida em Goiânia. Afirma que não possui qualquer contrato com a…

processual ao ressarcimento dos danos materiais gastos (despesas médicas na rede particular) e pagamento de dano moral em decorrência da demora do atendimento no SUS. 2. DA PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Antes de adentrar no mérito do feito, faz-se necessário tecer uma fundamentação preliminar acerca da ilegitimidade do contestante ora requerido, baseado no art. 301, X, do Código de Processo Civil. A requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais devido aos…

pelo réu. Quanto à suposta ilegitimidade ad causam do demandado, esta não deve proceder, pois o mencionado Departamento de Estradas e Rodagens (DER) é apenas o órgão executivo rodoviário responsável, com jurisdição sobre as rodovias e estradas estaduais de sua respectiva rede. É um departamento subordinado aos governos estaduais de suas respectivas unidades da federação, conforme Decreto-Lei nº 1463, de 17 de setembro de 1946. Portanto, a preliminar de ilegitimidade ad causam não…

autoria: A ilegitimidade pode ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição ( art. 267§3° ). Sempre que o autor demandar contra o réu que não deveria estar no pólo passivo = o CPC criará ( em 100% dos casos ) mecanismos para que essa pessoa saia da condição de réu, ou seja, saia do processo. Em 99% dos casos o réu que for demandado, sendo ilegítimo = alegará essa ilegitimidade em preliminar de contestação ( art. 301, X, CPC ). A ilegitimidade…

ser a petição inicial inepta com fulcro nos artigos 301 inc. III c/c 295 c/c 267 inc. VI do CPC. DA ILEGITIMIDADE ATIVA( DO AUTOR) E ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO RÉU) O próprio autor em sua inicial admite não ser o proprietário do veículo, sendo este mero condutor do mesmo, e que este não consertou os supostos danos do veículo que conduzia, portanto está estampada na inicial a sua ilegitimidade, devendo neste caso o autor ser declarado parte ilegítima. Assim está sendo decidido…