Conestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMAR DO RIO DE JANEIRO

Processo n° ...

_______________, já qualificada; processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na_____________ , para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO _________, pelo rito ordinário, movida por ______________________, vem a este juízo, em

CONTESTAÇÃO,

Argüindo, preliminarmente:

PRELIMINARMENTE

1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda.
A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pela autora e a conduta da ré, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A Autora inclui a menor na ção como parte passiva, visto que em nenhum momento momento teve seu nome vinculado ao dinheiro, ou por ora não teve seu nome na nota fiscal espedida pela seguradora, logo esta não pode pagar pelo que não recebeu. Antes mesmo que posssa se especular sobre do fato da menor não poder estar com seu nome vinculado ao seguro, destacamos aqui as clásulas do seguro DPVAT:

1 “Beneficiários Filhos :

Declaração de Únicos Herdeiros (modelo disponível no nosso site na seção "Impressos"), firmada pelos filhos maiores de 16 anos, sob as penas da Lei (Artigo 299 do Código Penal) e com 2 testemunhas;
Cópia do RG e do CPF se maior de idade (18 anos) ou certidão de nascimento se menor de idade;
Declaração de residência formulário “Autorização de Pagamento/Crédito de Indenização de Sinistro DPVAT” (se maior de idade). Se o filho for maior de 16 e menor de 18 anos, receberá a indenização assistido pelo pai ou mãe. Não tendo pai ou mãe, somente com a apresentação de Alvará Judicial de Autorização. Se o filho for menor de 16 anos,