Ilegitimidade

sucumbência. Preliminarmente Os causídicos subscritores dos embargos ora impugnados não possuem instrumento de mandato nestes autos processuais, devendo ser intimados a regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Há ilegitimidade passiva ad causam da empresa ____________________________________. uma vez que os embargos apresentados foram dirigidos apenas à parcela dos honorários advocatícios de sucumbência. A preliminar apresentadas pelo Embargante…

manifesta-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL A TERCEIRA PESSOA, ANTES DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a transferência do automotor a terceira pessoa, antes da ocorrência…

pena de nulidade. PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Conforme se constata da Petição Inicial, a justificativa para a inserção da segunda Reclamada no polo passivo da relação jurídica processual em tela se funda no fato de ter negócios com a empresa empregadora da Reclamante. Resta notório que o Reclamante é carecedor do seu direito de ação, eis que se configura flagrante a ilegitimidade do – Frigorífico Santa Lúcia…

autos da AÇÂO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, que tramita pelo Rito Sumário, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINARES - De ilegitimidade passiva (carência de ação): Conforme artigo 301, X, CPC, há na presente carência de ação, tendo em vista que o réu não é legítimo para contestar, consoante artigo 3º, CPC, já que esta demanda versa sobre dívida condominial…

instância, pois o processo é extinto sem que haja julgamento do mérito da lide penal. A exceção de ilegitimidade de parte tem caráter peremptório quando se trata de ilegitimidade ad causam e de caráter dilatório quando se tratar de ilegitimidade ad processum. O art. 95 do Código de Processo Penal prevê cinco modalidades de exceção: 1. Suspeição; 2. Incompetência de juízo; 3. Litispendência; 4. Ilegitimidade de parte; 5. Coisa julgada. Embora não contemplada no rol desse dispositivo,…

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESPE/UNB. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓRGÃO EXECUTIVO. INÉPCIA DA INICIAL.1 - MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB QUANDO ESTE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO ÓRGÃO EXECUTIVO, EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE. CUIDA-SE DE MODALIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INDIRETA, QUE NÃO EXCLUI, DE FORMA ALGUMA, A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CONTRATANTE.2 - A…

745,00 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais) sendo R$ 7.108,82 relativo aos danos materiais e R$ 1.636,18 relativo aos lucros cessantes. Ao final pugna pela procedência da ação. Em suma é o que se depreende da exordial. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º REQUERIDO PARA RESPONDER PELOS DANOS: Ocorre, Excelência, que não carece razão ao autor na questão da responsabilização do 1º Réu, tendo em vista que no momento do acidente o automóvel não mais fazia parte do…

PRELIMINARMENTE I.1- ILEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se no caso em tela, a existência de carência da ação, considerando a falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte. Traz o CPC como regra em seu artigo 6º, a legitimidade ordinária, ou seja, somente se permite ir a juízo em nome próprio defendendo direito próprio. No caso em questão, a autora defende direito alheio, qual seja de seu filho em pleitear a paternidade de alimentos. Portanto, constatada a…

da Ação de Ressarcimento por danos causados em acidente de veículos, que lhe move JULIO, já devidamente qualificado, oferecer CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito que, a seguir, passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade de parte passiva O Réu é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que não deu causa à ocorrência do acidente automobilístico. No dia (data), o Autor, o ora Requerido e um terceiro de nome Marco…

proposta em razão dos mesmos fatos, o julgamento imediato da causa não acarreta qualquer cerceamento de defesa. INICIAL. INÉPCIA. NÃO INSTRUÇÃO COM DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Expostos os fatos na inicial de uma forma coordenada e inteligível, mostrando-se adequada à hipótese a fundamentação, formulado pela parte pedido lógico e consentâneo com a exposição…