Ilegitimidade

localizada na Quadra 21 do Setor das Flores, Goiânia. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. JOÃO QUALQUER, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a…

O Art. 95 do Código de Processo Penal enumera as exceções a serem opostas: a) suspeição b) incompetência de juízo c) litispendência d) ilegitimidade de parte e) coisa julgada De início, é importante conhecer a classificação doutrinária das exceções previstas no dispositivo acima, que são duas: a) Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. b) Exceções peremptórias - tem como…

não ocorreu; A nova empresa possui personalidade jurídica distinta da dos sócios, não podendo responder por débitos de outras sociedades. A autoridade coatora arguiu em preliminar ilegitimidade ativa pela impossibilidade tendo em vista qualquer pessoa postular sobre direito alheio, bem como defendeu a tese de ilegitimidade passiva pois o indeferimento da expedição da Certidão Negativa de débito foi proferido pelo Chefe da Arrecadação Fiscal. No mérito, sustenta que: Pelos documentos…

ônus e gravames da defesa própria de execução (embargos), permitindo-se, via de regra, a tutela de seus interesses por intermédio de mero incidente processual. No presente caso, consoante tautologicamente salientado, a questio juris versa sobre ilegitimidade passiva. Trata-se, a toda vista, de matéria de ordem pública, que jamais se convalidaria pela simple vontade das partes ou, ainda, pelo defluxo temporal, cabendo, assim, sua suscitação por meio da presente exceptio, consoante vem…

2001.02.01.041334-0 (TRF-2) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DEPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA POR UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüidapela Caixa Econômica Federal, declinou da competência para a Justiça do…

autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAL acima identificada, em trâmite perante esse juízo, que lhe move FERNANDO OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões que seguem: I- PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. O requerido é parte ilegítima para configurar polo passivo da presente demanda, considerando que o mesmo não participou do acidente mencionado pelo Autor, visto não ter sido o causador do dano que origina a presente…

gerador que foi apurado em XX, Anexo 5, fls. 2 e da dissolução irregular; Destarte, em função da inequívoca ilegitimidade passiva ad causam do XX e da contundente falta de defesa na esfera administrativa, além da urgência em se regularizar sua situação para que se possa dar continuidade ao Inventário de seus bens é que se fez necessária a presente Ação. FUNDAMENTOS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX SÓCIO No Direito Pátrio, para que a prestação jurisdicional satisfaça…

Preliminares Preliminarmente, cumpre elucidar ao douto julgador a visível e patente nulidade por ilegitimidade da parte, nos termos do art. 564, II, do Código de Processo Penal, o que já deveria ter acarretado a rejeição liminar da denúncia em relação ao referido réu, por falta de condição para o exercício da ação penal, nos moldes do art. 395, II, do Código de Processo Penal, em virtude da ilegitimidade da parte para o oferecimento da exordial acusatória, visto ser o crime motivador…

de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência e, por fim, da ilegitimidade de parte. Importante ressaltar que implicará a extinção do processo, mas não impedirá a instauração de uma nova ação penal pela parte legitimada. Exceção de Suspeição Não há distinção no tratamento da matéria, sendo que todas elas se ocupam da

veiculo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu Júlio. Por causa dos danos causados ao veiculo Júlio moveu ação, pelo rito próprio, contra Rubens, objetivando o recebimento de indenização correspondente. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme se extrai dos fatos acima narrados, verifica-se que o réu, embora seja o proprietário do veículo envolvido no acidente, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em tela, visto não ter sido o…