Ilegitimidade

a nulidade da ação penal. Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II - por ilegitimidade de parte; III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes (grifo nosso) A jurisprudência mostra-se neste sentido, "verbis": INQUÉRITO. DENÚNCIA. AÇAO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE UMA CONDIÇAO DA AÇAO. REJEIÇAO DA ACUSAÇAO. 1. Nos moldes do que dispunha o art. 225, do Código Penal, em…

incompatibilidade entre pedidos. 4. Indeferimento da petição inicial por ilegitimidade manifesta da parte. Outra hipótese de indeferimento da inicial é a manifesta ilegitimidade da parte, ou seja, quando a ausência desta condição da ação não depender de prova alguma. Quando a legitimidade ad causam de uma das partes não for passível de ser verificada de plano, a petição inicial não pode ser indeferida. Exemplo clássico de ilegitimidade manifesta é aquela em que uma pessoa bem mais…

pr-executividade que fielmente demonstra a ilegitimidade passiva do embargante na execuo fiscal, conforme se pode ver pela simples anlise dos documentos que foram arrolados aos autos naquela oportunidade e que seguem tambm anexos. DO MRITO DOS EMBARGOS EXECUO Da ilegitimidade da parte Em que pese a existncia da exceo de pr-executividade que ainda no foi analisada por Vossa Excelncia, o ento excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua ilegitimidade…

CPC dispõe, taxativamente, as hipóteses de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. E o § 1º do art. 475-L…

instruções de terceiro. No caso concreto é necessário uma análise com relação a existência de responsabilidade do mandatário perante o autor da demanda. a) Não existindo tal responsabilidade, haverá ilegitimidade da parte e caberá nomeação à autoria. b) Sem do também responsável, falta a ilegitimidade passiva que permite a nomeação à autoria. Nestes casos a nomeação será legítima, com base nas regras procedimentais previstas nos artigo 63 a 69 do Código de Processo Civil. 3)…

1ª Questão. Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Pergunta-se: a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção; Resposta: A…

MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RADIOTEVELÂNDIA COMÉRCIO DE RÁDIO E TELEVISÃO contra decisão que, na impugnação ao cumprimento de sentença interposta por CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA, que reconheceu a ilegitimidade do impugnante para compor o pólo passivo reconsiderando a decisão que determinou a desconsideração da pessoa jurídica da empresa executada. Em razões, alega o agravante que a discussão acerca da despersonalização da pessoa jurídica…

atualmente, não possui nenhum responsável legal que cuide de sua saúde, visto que seu curador foi vítima de um homicídio. Em que pese os fundamentos fáticos e jurídicos lançados na inicial, mas razão não assiste ao Requerente. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação civil pública nos exatos limites fixados no art. 129, III, da Constituição Federal, onde se restringe expressamente seu cabimento…

exceções de coisa e litispendência; Dilatórias: são aquelas que, quando acolhidas, acarretam única e exclusivamente a prorrogação no curso do processo, procrastinando-o, retardando-o ou transferindo o seu exercício: suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte. 4. Classificação tradicional Dividem-se as exceções em três categorias: Ratione loci (em razão do lugar): por exemplo, o crime do qual se acusa o réu foi cometido em outro país; Ratione personae (em razão da pessoa):…

no artigo 568 do Código de Processo Penal. É uma maneira de se convalidar a nulidade decorrente de ilegitimidade de parte. Se a parte legítima comparecer e ratificar os atos anteriormente praticados, a nulidade se convalida. A ilegitimidade pode ser: ad causae ou ad processum. - Ilegitimidade ad causae: Exemplo: o Ministério Público oferece denúncia em crime de ação penal privada. - Ilegitimidade ad processum: Exemplo: a queixa na ação penal privada é apresentada pela vítima menor…