Ilegitimidade

beneficiário da gratuidade não pode ser compelido a prestar caução, sob pena de frustrar-se o acesso à justiça. Assim, não se exige caução do Requerido, que litiga sob o pálio das Benesses da Graça. DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Argui, inicialmente, em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam ao fundamento de que inexiste qualquer relação jurídica entre ____ proprietário da requerida ____ e o Requerido, pois, o mesmo não é titular do direito em discussão na…

titular de boa-fé, acreditou que sua pretensão correspondia a um direito seu, sendo, portanto, legítima. (APELAÇÃO CRIMINAL 1.0016.08.085672-3/001 0856723-43.2008.8.13.0016 (1) RELATOR: Des. Walter Luiz, DATA DE JULGAMENTO: 20/11/2012) II – DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Insta salientar que, realizada a desclassificação do delito para exercício arbitrário das próprias razões, deve-se observar que a ação penal será de iniciativa privada, por estar ausente o emprego de…

Defesa de Mérito. Defesa indireta – ataca o próprio processo. Objetivo de extinguilo sem o julgamento do mérito ou retardar seu prosseguimento. (Artigo 95, CPP) Exceção Dilatória – prorroga a duração do processo (suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte). Exceção Peremptória – impede o processo e o julgamento do fato, ou seja, do mérito ( coisa julgada ou a ESPÉCIES Exceções Peremptórias: 1 = Litispendência 2 = Coisa Julgada ESPÉCIES *Litispendência = Não pode haver julgamento do

Parecer Jurídico nº xxx/2015 Criciúma, 28 de março de 2015 Órgão/entidade: Universidade Pública Tal Processo nº: MS 00000/2015 Interessado: José Ricardo Assunto: Mandado de Segurança/ ILEGITIMIDADE PASSIVA "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da

Antônio Jorge em que pleiteava também a sua condenação subsidiária, objetivando o recebimento de verbas rescisórias, horas extras, reflexos e adicional de insalubridade. II - PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA: No caso em questão é evidente a ilegitimidade da recorrente para integrar o polo passivo da demanda, como adiante se demonstrará. Em primeiro lugar, o art. 455 CLT não atribui qualquer responsabilidade ao dono da obra pelos…

Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Juizado Especial Cível Magazine Luiza S/A, parte devidamente qualificada nos presentes autos, vem por intermédio desta apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e motivos que adiante se avolumam: DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Se extrai da narrativa fática do autor a plena certeza de que a operação de compra, paga com seu cartão de crédito/débito, foi devidamente cancelada pela Administradora, que, por motivos desconhecidos, continuou levando a…

defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. A matéria objeto de arguição na presente medida, qual seja, a ilegitimidade passiva, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. Aliás, a ilegitimidade passiva é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, pois é pressuposto de constituição válida e regular do processo, o que, por si…

requerente com sua empregadora é relação de trabalho, portanto diversa da relação entre requerente e requerido. Em última análise, o requerido pode requerer ressarcimento em face da empregadora. Assim sendo, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, esta também não merece acolhida. Isso porque, mesmo que a promovida diga que apenas realiza as cobranças de taxas para outras empresas, ela faz parte da cadeia de fornecedores, sendo, portanto,…

cível. As soluções necessárias para o decurso da ação são proferidas tanto pelo juiz penal quanto por juiz investido em outra competência material. Exceções Exceção de Suspeição Exceção de Incompetência Exceção de Litispendência Exceção de Ilegitimidade de Parte Exceção de Coisa Julgada Exceção de Suspeição é quando há um vínculo do julgador com uma das partes, como por exemplo: amizade íntima ou inimizade, parentesco, relação de débito ou crédito, tutela ou curatela, dentre…

Campo Grande; Primeira Turma Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJEMS 04/10/2010; Pág. 15) CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL AFASTADO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, porquanto o documento da fl. 48 comprova que o cadastro restritivo do nome da autora…