Ilegitimidade

apartado ao processo criminal, como regra, não possuem efeito suspensivo (artigo 111 do CPP). 2 – Espécies de exceção: são cinco as exceções catalogadas pelo Código: * Suspeição; * Incompetência de juízo: * Litispendência; * Ilegitimidade de parte; * Coisa julgada. Apesar de não mencionada expressamente pelo CPP, deve-se reconhecer, também, a exceção de impedimento, em face do que dispõe do seu artigo 112, no sentido de que “a incompatibilidade ou impedimento…

buscar tutela jurisdicional, em juízo de matéria não competente a vara de Familia, visto o negócio jurídico ser competência de vara Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Seguindo os ensinamentos do Art. 301, X do CPC, também antes de discutir o mérito deve-se apurar a carência de ação, conforme narrado na exordial, neste caso configurado pela ilegitimidade passiva, ao qual é de suma importância a demanda de todos os envolvidos do negócio jurídico, por se tratar de decisão unitária a…

propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”, entendemos com a melhor doutrina que não há necessidade de ter-se legitimidade para contestar a ação, pois como vimos, o réu, ainda que parte ilegítima, tem o dever de alegar sua ilegitimidade, como preliminar de contestação (art. 301, inc. X c/c art. 267, § 3º do CPC), de maneira que não precisa estar legitimado para a ação para poder contestá-la. Enfim, se o que subsiste ao processo de conhecimento é a coisa…

revelada de plano e de forma independente. Recurso não provido, com observação para impulso da execução de acordo com as modificações introduzidas no sistema.” (grifo nosso) Nesse diapasão, eleva-se ainda o entendimento de que a ocorrência da ilegitimidade passiva, nos casos em que não seja necessária a produção de provas posteriores, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, quando o próprio juiz, de ofício, não a declare, justamente por ser questão de ordem pública,…

395,I, do CPP, caso contrrio a m qualificao e a no observncia dos fatos em sua integralidade e veracidade, implicaria no prejuzo da garantia Constitucional do direito Ampla defesa e do Contraditrio, assegurado no art. 5, LV, da CF/88. 2.2.2 DA ILEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO Tendo em vista que a qualificao do crime feita na denncia recebida, sendo este o de extorso qualificada pelo emprego de arma de fogo observada no art.158,1, do CP, no condizente com o fato narrado pelo…

1ª Questão. Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Indaga-se: a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção; R: O juiz…

profissional na Rua São Mateus nº 40, São Mateus, nesta cidade de Juiz de Fora /MG, CEP nº 36025-001, onde receberá intimações, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DAS PRELIMINARES (Carência da ação – ilegitimidade ativa) 1. O processo visar a cobrança de cotas condominiais, do qual o titular do crédito é o EDÍFICIO DOCTUM.…

declaração e recibos de compra e venda, cópia do registro do imóvel em nome de MARIA ESTELINA FERREIRA, bem como prova fotográfica do esbulho narrado. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, oportunidade em que arguiu em preliminar a ilegitimidade ativa da autora uma vez que a mesma não teria comprovado a sua posse pois esta teria adquirido o terreno de quem não possuía o domínio do mesmo uma vez que o contrato de compra e venda foi feito com ALDIMAR DE LIMA e não com a…

fielmente demonstra a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal, conforme se pode ver pela simples análise dos documentos que foram arrolados aos autos naquela oportunidade e que seguem também anexos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da ilegitimidade da parte Em que pese a existência da exceção de pré-executividade que ainda não foi analisada por Vossa Excelência, o então excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua…

fielmente demonstra a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal, conforme se pode ver pela simples análise dos documentos que foram arrolados aos autos naquela oportunidade e que seguem também anexos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Da ilegitimidade da parte Em que pese a existência da exceção de pré-executividade que ainda não foi analisada por Vossa Excelência, o então excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua…