Ilegitimidade

–DESAPROPRIAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO – IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGITIMIDADE E LESÃO À ORDEM ECONÔMICA – LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 8437/1992, ART. 4º – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR – DESAPROPRIAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO – IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGITIMIDADE E LESÃO À ORDEM ECONÔMICA – LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 8437/1992, ART. 4º – INOCORRÊNCIA –…

a um consenso. 2 – PROBLEMATICA DA AÇÃO E DO PROCESSO: Ilegitimidade Ativa/Passiva: Número do 1.0701.09.272975-8/001 Númeração 2729758- Relator: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator do Acordão: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Data do Julgamento: 02/06/2011 Data da Publicação: 23/08/2011 EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA PASSIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -…

em ver atendido ou, apesar do interesse, o deferimento do pedido não tem qualquer utilidade para ele. c) Ilegitimidade ad processum. Base Legal: art. 792 e 793, da CLT; art. 267, VI, do CPC. Comentário: a reclamação é proposta por ou em face de incapaz não assistido ou representado por quem de direito. No primeiro caso a ilegitimidade é ATIVA e no segundo PASSIVA. d) Ilegitimidade ad causam ativa Base Legal: CPC, art. 267, VI Comentário: a pessoa que reclama não é titular…

imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ressalte-se que por se tratar de condição da ação, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida nesta etapa: PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A ilegitimidade de parte é…

poderá prosseguir, tendo em vista a ilegitimidade ativa e passiva, já que o titular do direito objetivo é pessoa diferente de quem sofre a ação e a seguradora não tem obrigação de consertar o carro diretamente, tendo em vista não deter relação jurídica base em relação a Josias. b) constata-se apenas a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação jurídica base vincula-se em direitos e obrigações Pedro e a Seguradora x c) constata-se apenas a ilegitimidade ativa, tendo em vista…

tratar-se de imóvel tombado pela Autarquia em questão, é de interesse deste a obra de recuperação e, por isso, a competência para apreciar a pretensão é da Justiça Federal, e não da Justiça do Estado, como bem informa o art. 109 da CF/88: b) Ilegitimidade Ativa ad causam(Arts. 3º e 6º do CPC) I.12. Ainda que não fosse esse o entendimento, -- o que se diz apenas pelo sabor de argumentar -- de outro bordo também restaria prejudicada a questão da legitimidade ativa ad causam. …

vencidos ao réu. Ocorre que ao autor não assiste razão naquilo que alega conforme será demonstrado adiante. II – Preliminarmente Da ilegitimidade de parte Preliminarmente, deve-se ressaltar que, conforme está previsto no art. 3º do CPC, para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. No caso em questão, está caracterizada a ilegitimidade passiva do réu, uma vez que o mesmo é sócio-administrador da empresa, tendo seus interesses relacionados…

cometido no mês de agosto do ano de 2000. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Criminal na Comarca de XXX. O réu foi citado em 18 de novembro de 2008, conforme fl. 19. 2 - PRELIMINAR – DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Preliminarmente, há que se destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, visto a inexistência de manifestação dos genitores da vítima, sendo necessária já que se trata de incapaz. Trata-se, portanto, de ação penal pública condicionada à…

efetuou o pagamento do preço acordado e tampouco das parcelas do financiamento. Ocorre, que os fatos narrados pelo Autor, em sua Petição Inicial, não condizem com a realidade dos fatos, conforme será demonstrado e provado a seguir. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange ao contrato de compromisso de compra e venda, o mesmo se deu entre o fulano e cicrano de forma verbal restando a posse do referido automóvel ao cicrano. Também se faz necessário destacar que o réu participou na…

ainda que não suscitada, antes, em sede de embargos à execução. Coisa julgada inexistente”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 419.376MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., Julg. 16.05.02, deram provimento parcial). “Se o “thema decidendum” diz respeito à ilegitimidade passiva de um dos executados(que se inclui entre as condições da ação – e pode ser decidido à vista do título, a exceção de pré-executividade deve ser processada”. (STJ – 3ª Turma, Resp. 254.325 – RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Julg.…