Ilegitimidade

Parque, apenas para minorar a verba honorária fixada pela sentença de primeiro grau, de quinze para dez por cento sobre o valor da condenação. Manteve, outrossim, a condenação da ré-apelante ao pagamento das taxas condominiais, rejeitando a alegada ilegitimidade passiva, incluída multa de 20% para as taxas vencidas antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002 e de 2% para as vencidas após a entrada em vigência deste. 2. DO SUJEITO PASSIVO. …

busca a reforma do julgado nos seguintes aspectos: ilegitimidade de parte e condenação subsidiária; vínculo de emprego; verbas contratuais e rescisórias; intervalo para refeição e descanso; e responsabilidade subsidiária. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 150/151, pela primeira reclamada. Sobem os autos a este Tribunal para julgamento. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE E CONDENAÇÃO…

causados em acidente de veículos, que lhe move JULIO, já devidamente qualificado, oferecer CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito que, a seguir, passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade de parte passiva O Réu é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que não deu causa à ocorrência do acidente automobilístico. No dia (data), o Autor,…

para o deslinde da causa, há de se considerar, apurando a verdade real, sob pena de não se reconhecer a nulidade. Nulidades Absolutas Incompetência, suspeição ou suborno do juiz (inciso I) Ilegitimidade da parte (inciso II) Ausência de denúncia ou queixa e representação nos crimes de ação pública condicionada (inciso III) Ausência de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais (inciso III B) Falta de…

sentença para que seja desclassificada a conduta imputada para o crime de exercício arbitrário das próprias razões e, reconhecida a ilegitimidade ad causam do Ministério Público, ser anulado o processo ab initio por falta de condição para o regular exercício da ação penal, acolhendo-se assim a primeira preliminar. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA 2.1 Ilegitimidade ad causam do Ministério Público Como se irá trazer no exame do mérito, a conduta imputada constitui em verdade…

patrimônio hábil para garantir o cumprimento das prestações mensais (art. 602 do Código de Processo Civil). No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença recorrida deve ser reformada. II – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA II.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Autora promoveu ação em face do Apelante e de Quílon. Ocorre que, conforme demonstra o contrato de locação juntado aos autos, o Apelante alugou o imóvel em questão ao Réu Quílon e, portanto, não se encontrava…

transcorrer da presente lide, a pretensão deduzida na peça vestibular se apresentará insubsistente pela carência da ação. PRELIMINARMENTE I – CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA Consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda é a ilegitimidade das partes. E conforme se observa dos autos, a Srª MARIA, não fez prova de viver em união estável com o Sr. RAIMUNDO, empregado falecido, nem…

não é a proprietária do veículo danificado conforme registro anexo e nem ao menos era a condutora no momento do acidente, pois segundo testemunhas, quem conduzia o veículo era seu filho. Desse modo, verifica-se a carência da ação diante da ilegitimidade do polo ativo da demanda (art. 301 CPC), tornando-se justo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto artigo 267, VI, do CPC. Entretanto., caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento da preliminar…

QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS”. Com base no teor da súmula e no caso concreto a ação foi ajuizada no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, incompetente, tendo em vista que o menor, João, mora em São Paulo. DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE Preliminarmente Vossa Excelência, a Autora é parte ilegítima no processo, nos termos do artigo 295, inciso II e 301, inciso III, ambos do CPC.Isso porque, conforme se verifica na Certidão acostada nos autos, o menor é incapaz…

hotel o valor do débito, acrescido de multa de 10%. A inicial não trouxe procuração. Considerando estas informações, elabore a contestação de Ticio e da empresa, em uma única peça 1) Síntese da inicial; 2) Preliminares: ilegitimidade de parte; ausência da devida representação processual; 3) Mérito: prescrição; descabimento da multa (ausência de previsão contratual); 4) Pedido EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. …