Ilegitimidade

Eis a síntese do processo em apreço. 3. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÕES DESTA NATUREZA Inicialmente, reconhece-se que a questão processual ora suscitada já foi objeto de decisão nestes autos através do julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Contudo cumpre-nos insistir na presente arguição, através destes Embargos, por duas simples e robustas razões: 1) Por se encontrar dentre as condições da ação, a ilegitimidade ativa pode (e deve) ser reconhecida…

antecipatória pleiteada, determinando o fornecimento dos medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do RN, que já providenciou a aquisição do medicamento (fls. 24/36). Citado, o Estado contestou a demanda (fls. 38/51), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que a responsabilidade do medicamento é de exclusividade dos CACON's(Centros de Alta Complexidade em Oncologia), requerendo no mérito a improcedência do pleito autoral. Emitindo parecer (fls.…

de não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor em decorrência de suposta clonagem de telefones celulares, falha essa que, por óbvio, somente poderia ser imputada à ré. Assim sendo, detém a apelante a indispensável legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ainda que os aparelhos cedidos ao autor estivessem em nome de…

é parte uma sociedade comercial e que, por essa razão, deveriam os presentes embargos ter sido também intentados contra ela, julgou configurar-se a existência de preterição de litisconsórcio necessário passivo que consubstancia uma exceção de ilegitimidade passiva e, ao abrigo do disposto nos arts. 354.º, 493.º, n.ºs 1 e 2, 494.º, al. e), e 28.º do C.P.C., decidiu absolver os embargados da instância. Inconformado o embargante com esta decisão, dela interpôs o presente recurso de…

revestida de formalidade especial. Assim, requer a impugnação do documento de fls. 11, bem como o indeferimento da petição inicial, pela ausência de pressuposto de validade do processo nos termos dos arts. 282/283 do Código de Processo Civil. 1.2 – Da ilegitimidade ativa da Requerente: O pai da Requerida, em vida, não propôs qualquer ação colocando em dúvida a sua paternidade em relação à sua única filha, não pode qualquer outra pessoa estranha à própria relação paterno/filial, ser apta…

2009). Ilegitimidade de parte O sindicato requerente pretende receber da requerida contribuições sindicais associativas. Acontece que a requerida, além de não se encontrar em atividade, não é associada ao requerente. E se não é associada à requerente também não é parte legitima para responder pelo pagamento de qualquer tipo de contribuição de natureza associativa, de modo que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito pela carência da ação diante da…

despachou em primeiro lugar. Sendo certo que há um processo distribuído perante a 10 vara cível da comarca de São Paulo pra onde deve ser remetido por direito. Com isso venho a Vossa Excelência pedir a que sejam descido simultaneamente. ll-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (CARÊNCIA DE AÇÃO). A legitimidade – que é uma das condições da ação (art. 6º, do CPC, e também art. 267, VI, do mesmo diploma legal) – não se confunde com o próprio mérito. Ela se restringe a uma análise superficial acerca…

Lojas Colombo S/A ter oferecido a garantia estendida, ainda em vigência quando constatado o vício, a faz integrar a cadeia de fornecedores e, portanto, possuir legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma Recursal Cível Nº 71004763835 (N° CNJ: 0052721-79.2013.8.21.9000) Comarca de Alegrete LOJAS COLOMBO S/A …

Consequentemente, ao se reconhecer a tipificação de CAIO no delito do art. 345, deve-se reconhecer a ilegitimidade por parte do Ministério Público em iniciar a ação penal. De acordo com o parágrafo único do referido artigo a ação será procedida mediante queixa nos casos em que não houver o emprego de violência. Dessa forma, impende-se reconhecer, preliminarmente, a nulidade da presente ação penal por ilegitimidade da parte, conforme preceitua o art. 564, II, do CPP. Contudo, não se…

que envolveu-se em acidente de trânsito causado pela Requerida, que dirigia o veículo placa JXR-0563 e pleiteia a condenação desta ao pagamento de R$ 1.221,49, relativo ao prejuízo material experimentado. II – Da ilegitimidade passiva Inicialmente, a Requerida observa sua ilegitimidade passiva, uma vez que apesar de ser a proprietária do veículo e mãe do condutor do veículo que se envolveu no acidente, aduz que para causar os danos que a Requerente alega, era no mínimo para ter…