Ilegitimidade

Paulo e deferida pelo Juiz, na qualidade de responsável tributário em decorrência da aquisição do estabelecimento comercial. 2. Porém, conforme restará demonstrado, a presente Execução Fiscal não deve subsistir contra a Embargante em face de sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há falar em responsabilidade tributária por sucessão no presente caso, tendo em vista que não se deu qualquer aquisição de estabelecimento comercial. Estes os fatos. II – DO DIREITO 3. A responsabilidade…

anexo (Doc. ), nos autos do processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN WAY, consoante se denota pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" 01. Em 14/01/2010 restou decidido entre o Contestante e a 2ª demandada, ex-esposa do Contestante, que o bem objeto gerador da presente Ação pertenceria exclusivamente à Sra. Eulália, conforme se verifica no…

segurança pública, fica evidente a necessidade de uma reação veemente e repressiva do Estado. Cabe a este, através da polícia, fazer uso de toda a força necessária no combate ao tráfico, com vistas a manter o controle social. 2.1.2 Da posição pela ilegitimidade do papel do Estado: Dado o estado de calamidade em que se encontra a favela Santa Marta, a manutenção do cenário pelo poder estatal, seja pela marginalização, seja pelo processo de criminalização ao qual esta população é…

a lei que tal nulidade fica sanada com o comparecimento do interessado em Juízo. • artigo 568 do Código de Processo Penal: prevê que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser, a todo tempo, sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Refere-se a lei, neste dispositivo, à ilegitimidade ad processum e não à ilegitimidade ad causam, que constitui condição para o exercício do direito de ação. Da mesma forma, com o trânsito em julgado da sentença final,…

inicial em avançado momento processual. 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA - Tratando-se de ação indenizatória e havendo alegação na inicial de que o ato ilícito é de responsabilidade da parte ré, a análise da conduta dos integrantes do polo passivo somente será possível com o julgamento do mérito da demanda, o que importa em procedência ou improcedência, deixando de ser questão relativa às condições da ação, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade da entidade ré. 5) MÉRITO -…

(p. 702/703). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELO OFENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o Ministério Público narrado em sua peça de acusação que os recorrentes agiram com o especial fim de serem ressarcidos de suposto…

de que: “... DECIDO. Trata-se de ação reparatória de danos morais promovida por Irineu da Silva Reis Filho, alegando, em suma, que seu nome foi negativado indevidamente, uma vez que não possui dívidas com o requerido. O réu, por sua vez, aduz ilegitimidade passiva, ao argumento de que a inscrição foi realizada pela empresa Fundo de Investimentos FIDC NPL 1, a qual não possui nenhum vínculo com o banco demandado. Pois bem. "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. REFRIGERADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS OCORRENTES. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do comerciante, pois este responde de forma solidária com o fabricante do produto, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis. O fato do conserto não ter sido realizado por inexistir assistência técnica da fornecedora para realizá-lo, não isenta o comerciante de responder…

Parcial: refere-se a uma circunstância do tipo penal. Exceções Como bem enfatiza o art.95 do código civil brasileiro que: Art. 95 - Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada Suspeição Ao chegar no tribunal, a exceção será distribuída a um dos componentes da Câmara Especial, o qual atuará como relator. Este poderá rejeitar liminarmente a exceção ou decidir pela relevância…

expostos, devendo a mesma ser julgada extinta com resolução do mérito, face à improcedência do pedido. II – Preliminar de Mérito 1) Da Ilegitimidade Passiva do Réu Requer a V. Exa. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos termos do art. 267, VI do CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, por falta de condições da AÇÃO TRADUZIDA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, como provaremos a seguir; Diante dos fatos articulados, pelos autores da presente demanda, é nítido o fato…