Ilegitimidade

será demonstrado abaixo e através da documentação em anexo, o Sr. xxxxxxxxx, sócio da empresa Reclamada, jamais foi sócio da empresa xxxxxxxxxxx atuando somente como procurador de uma das sócias que nada tem haver com a empresa Reclamada. ILEGITIMIDADE DE PARTE A empresa ora Executada não é pessoa legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, mesmo porque, jamais teve em seu quadro societário a pessoa do Sr. xxxxxxxxxx, conforme resta demonstrado no documento…

como sendo de competência da Justiça do Trabalho, é o caso de indeferimento da inicial por incompetência absoluta em razão da matéria, ou, entendendo melhor o juízo, em obediência ao §2º do art. 113, remetam-se os autos ao juiz competente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O autor, em sua narração dos fatos, frise-se, narração inverossímil, aduz ter adquirido a deficiência auditiva em decorrência da atividade laborativa exercida na inculpada empresa ré. Contudo, como se propõe esclarecer, o…

que se encontra matriculado, bem como o repasse dos créditos para a IES de origem, para que esta efetue a restituição devida. Convertida em definitiva a tutela antecipatória concedida. Em suas razões de fls. 483/486, a CEF argumenta sobre sua ilegitimidade passiva, em função da Lei nº 12.202/10, bem como sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença por ela, posto que o FNDE que é o agente operador através do sistema Sis FIES, ao qual não tem acesso. Após contrarrazões,…

2. PRELIMINAMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Autor pretende que os Requeridos desocupem o imóvel. Considerando que existem apenas dois requeridos, sendo um deles o Fiador, conclui-se que o Contestante é parte ilegítima para responder por tal pleito, na medida em que não detém a posse do imóvel. Vejamos : "ALUGUEL - DESPEJO DO LOCATÁRIO AFIANÇADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMULAÇÃO - FIADOR - PARTE EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -…

COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – INÉPCIA DA INICIAL – CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS. Processo nº CONTESTAÇÃO SR TICIO, pessoa física, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato incluso (Doc. 02), o qual recebe intimações sitas a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para apresentar …

PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade de Parte Os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que, como a empresa consta no polo passivo da ação, não seria terceira alheia à execução. De fato, uma vez que a execução estava totalmente garantida, dada a penhora de R$ 55.990,00 em dinheiro (fls. 79/81), deveria a embargante se insurgir contra a determinação de sua inclusão através de embargos à execução, alegando ilegitimidade…

absolutas não precluem e podem ser reconhecidas de ofício, independente de arguição das partes. 4. Nulidades em espécie Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II – por ilegitimidade de parte; III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos…

em vista que o conserto do vidro do carro foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), quase metade do seu salario. Com conclusão do inquérito, o Ministério Publico ofereceu denuncia em face do acusado. 2) DO DIREITO PRELIMINAR – (da Nulidade de Ilegitimidade da Parte art. 564, II, do CPP). Para que a ação logre êxito, faz se necessário o preenchimento de alguns requisitos, como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte, a qual aduz que somente é…

(art. 290, CPC), somados também os valores das contas de água, luz e telefone. II – DEFESA PROCESSUAL A autora está cumulando a ação de cobrança com a ação de despejo. Na qual coloca os fiadores como parte processual. Com isso concluímos DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ou seja, os fiadores são partes ilegítimas para responder por tal pleito, na medida em que não detêm a posse do imóvel. Como observamos no seguinte julgado: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGACAO DA MORA:…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, vem, respeitosamente perante V.Exa., apresentar a sua IMPUGNAÇÃO a contestação, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, Cumpre salientar que na Contestação apresentada (fls.), alega o Demandado a ilegitimidade passiva. Quanto à ilegitimidade, cumpre ressaltar que, se mais correto ter-se como pessoa jurídica de direito público o Município, na prática, se usa a expressão “Prefeitura Municipal" para designar-se esse ente autônomo, integrante do Estado.…