Ilegitimidade

TECNOLOGIA RECORRIDA: JULIO CESAR SILVA DE ARAÚJO VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101/2005. Ilegitimidade passiva. Sentença que se reforma. Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto controvertido na presente demanda foi adquirido antes da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa "Gradiente Eletrônica S.A". Aduz que não possui…

à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Pede vênia o contestante para argüir, em preliminar, a ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” do MUNICÍPIO DE GUARIBA, que pede seja excluído do pólo passivo da ação. Nesse sentido já julgou o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a responsabilidade no caso é…

da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. 2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto sem julgamento o pedido de alimentos para o filho do casal, formulado pela Autora, em virtude de ilegitimidade da mesma. Observa-se que a Autora pleiteia que sejam concedidos alimentos provisionais e definitivos ao seu filho,xxxxx. Contudo, é de se frisar…

reclamação trabalhista contra si proposta, a sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas pelo reclamante, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – DANOS MORAIS – DIREITO DISPONÍVEL: Inicialmente cumpre argüir e reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para atuar em defesa de interesses individuais disponíveis, no caso os danos de cunho moral. Trata-se de danos…

audiência de conciliação, tendo esta restado inexitosa, ante a total impossibilidade da citação da parte requerida. Este, um breve relato do feito, o necessário para o momento. 2 – PRELIMINARMENTE 2.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Sobre o instituto dos alimentos, dispõe o Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em…

PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em curso por esta Vara, por intermédio do procurador adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE - “... II – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando obter a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei, em face dos efeitos erga omnes resultantes da respectiva…

Apelada: Seid Terezinha Penhavel Zabeu. Juíza prolatora da sentença: Isabel Cristina Modesto Almada. COBRANÇA. Fornecimento de água. Ausência de provas de que a ré, proprietária do imóvel, o ocupava na época em que os serviços foram prestados. Ilegitimidade reconhecida e mantida. Dívida que não é propter rem. Impossibilidade de efetuar cobrança com base na responsabilidade solidária do proprietário. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de ação de cobrança julgada…

auxilio e pleitear a segurança de seus direitos hora lesados. Aspecto nº 2 - Resumo da FASE POSTULATÓRIA sob o ponto de vista dos réus. Defesa do réu: Sobre a contestação os dois réus demostraram e apresentaram preliminares da inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, como vimos na sentença o primeiro réu disse que não vai se responsabilizar por atos de terceiros e alegou também que não agiu com dolo ou culpa e disse que ele não tinha a obrigação de fornecer colete a prova de balas,…

(vícios formais do título executivo e objeções como decadência, prescrição e pagamento), podendo ser argüida por mera petição nos próprios autos da execução. Na situação versada nos autos, em que se pugna pela extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva da parte executada, inequívoco que o instituto em tela afigura-se cabível, por constituir matéria de ordem pública, referente à ausência de condição da ação apta a ensejar a nulidade do processo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. Processo: 2015.005612-0 (Acórdão) Relator: José Inacio Schaefer Origem: Joinville Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel Speck de