Ilegitimidade

XX não possui qualquer responsabilidade pelas reportagens publicadas pelo referido Jornal, risco que fora assumido integralmente pelo Jornal quando de suas publicações. Dos fundamentos jurídicos de direito – preliminares: Carência de ação por ilegitimidade passiva: A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de…

Civil. Assim, requer-se a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de processo Civil, pela ocorrência de litispendência, condenando-se o autor nos efeitos da sucumbência. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Diante dos fatos narrados, verifica-se que o promovido, embora tenha sido proprietário do animal, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, pois não foi o causador do dano material…

credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento do devedor. DA ILEGITIMIDADE No caso em tela ainda temos de tratar da ilegitimidade passiva do executado, uma vez que a exequente foi contratada e prestou serviços para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme se verifica através dos diversos ceques todos em nome de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Deste modo, requer seja reconhecida a ilegitimidade do executado tendo em vista que a execução deveria prosseguir em nome de xxxxxxxxxxxxxxxxx

Juizado Especial Criminal julgar, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95. Logo, requer a declaração da incompetência e a remessa dos autos ao Juízo competente, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 564, I, c/c 95, II, ambos do CPP. DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é ilegítimo para configurar no polo ativo da presente ação. Isso porque, a conduta do Réu se amolda ao tipo penal descrito no artigo 345 do CP, sendo a conduta do Réu quanto ao tipo penal do…

danos morais sofridos em montante não inferior a 20 salários mínimos. Por sua vez, a ré Claro alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que eventual conduta irregular teria ocorrido por culpa da corré Tim e não sua. Inicialmente, impende analisar a prefacial suscitada pela ré Claro. - Da ilegitimidade passiva Descabe atender o pleito de ilegitimidade passiva da ré Claro, considerando que a portabilidade efetuada ocorreu para sua rede e, com isso, deve também fazer…

presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ, apresentada por ...................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE O Requerente em seu exordial arrolou como sujeitos passivos a pessoa jurídica do Requerido, mais as pessoas de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, utilizando-se do fundamento de que teria…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: CONSTITUCIONAL Nome: Victor Marcelo Acosta Cocian RGM: 012.6944 Pesquisar Decisões sobre Jurisprudência sobre a ilegitimidade da CUT para propor ADI. 1° - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1442 DF (STF) Data de publicação: 29/04/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA…

Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. A ALEGAÇÃO É INFUNDADA, POIS OS DOIS, ESTADO E UNIÃO REPONDEM SOLIDARIAMENTE. Na relação…

contra: xxxx, com sede na Avenida xxxx, nº xxx, CNPJ nº xxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - PRELIMINARMENTE I.1. Ilegitimidade de Parte Antes do enfrentamento da matéria relativa ao mérito, faz-se imperioso ao ora Embargante trazer à luz a preliminar de ilegitimidade passiva de parte. No presente caso, a ilegitimidade mostra-se cristalina, na medida em que a Embargada, na condição de locadora, firmou acordo de rescisão do contrato de locação…

pela parte autora, sendo retirado seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, conforme depreende-se dos autos (fls. 45 e 164). O Banco Bradesco (Finasa), parte desta demanda como litisconsorte passivo, em contestação, alegou preliminarmente: a ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a improcedência da liminar. Já no mérito, pugnou pela inexistência de responsabilidade civil e do dano moral (fls. 52/69). Juntou documentação às fls. 70/101. A ré Tokyo Marine…