Contestação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

............... pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ......................, com sede na Rua............., Bairro São Raimundo, Manaus/AM, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Pará, nº 990, Bairro Chapada, Manaus/AM, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ, apresentada por ...................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

O Requerente em seu exordial arrolou como sujeitos passivos a pessoa jurídica do Requerido, mais as pessoas de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, utilizando-se do fundamento de que teria trabalhado para o Requerido ............ a partir de 03/09/2001 até 26/09/2008.

Como bem demonstrado em sua peça vestibular, o Requerente afirma que laborou para a empresa ESTALEIROS de 01/08/1999 até 15/09/2000, conforme copia da CTPS e do TRCT ora carreados, entretanto, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e provavelmente nos arquivos do INSS, consta a informação errônea de que o Autor laborou de 01/08/1999 a 26/09/2008 para o Requerido ERAM, aduzindo que as informações enviadas pelas empresas supracitadas via internet do CAGED pode ter induzido o Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal em erro, fazendo confusão com os nomes das empresas para quais o Requerente prestou serviço.
Ocorre Excelência que, conforme cópias do TRCT, CAGED e do FGTS do Requerente neste ato juntado aos autos,