Petição

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). 2. Em sede de Agravo, a Municipalidade aduz a ausência de aceite na Nota de Empenho como empecilho ao prosseguimento da execução. 3. Ocorre que as Notas Fiscais e Notas de Empenho fazem prova de que o serviço foi efetivamente prestado, estando ausente nos autos qualquer comprovação de fato impeditivo, extintivo ou obstativo do direito de execução, de acordo com o disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Seguindo esta linha de raciocínio, o magistrado de primeira instância entendeu que as Notas Fiscais e as Notas de Empenho, relativas aos contratos objeto da presente questão estão dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade próprias dos títulos executivos extrajudiciais. 5. A presente tese encontra embasamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, por diversas ocasiões, afirmou a força executiva da Nota de Empenho, sem a necessidade de aceite. 6. Recurso de Agravo improvido.

(TJ-PE - AGV: 3218013 PE , Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 04/02/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2014)
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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246112012 MS 1322490 (TCE-MS)
Data de publicação: 20/10/2014
Ementa: qual foi decretada sua revelia, consoante teor do despacho nº 10374/2014 (f. 117). Já José Henrique Gonçalves Trindade apresentou os documentos acostados às folhas 110/113. O