Ilegitimidade

final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme as razões de fato e direito que adiante seguem: PRELIMINARMENTE 1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Na audiência de conciliação que realizou-se neste Juizado, compareceu a Sra. .... dizendo-se esposa do Requerente Sr. .... Conforme observa-se no certificado de…

de habeas corpus. Por outro lado, se a litispendência foi afirmada ex officio pelo juiz, o recurso cabível é a apelação (CPP, art. 593, II).Ilegitimidade das partes: A maioria de nossos doutrinadores entende que esta exceção abrange tanto a ilegitimidade ad causam (titularidade da ação) como a ilegitimidade ad processum (capacidade processual). A ilegitimidade de parte poderá ser reconhecida ex officio pelo juiz ou através de provocação do acusado. Antes de apreciada a exceção pelo…

contrato foi prorrogado at 24/05/2013. Informa que no houve pagamento do ktimo mes de aluguel. Requereu execuo de multa contratual, correo monetria e juros de mora. Este o resumo da inicial DA VERDADE DOS FATOS PRELIMINARMENTE CARNCIA DE AO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No existe relao contratual locatcia entre o autor e o embargante desde 2010, quando o contrato de locao foi rescindido e a posse direta do imvel retomada por aquele. Assim, a teor do disposto no art. 301, I do…

indenização securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2) AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de crédito. Observe-se que a decisão recorrida não traz qualquer prejuízo a ora…

presente demanda ser endereçada aos mesmos. II – PRELIMINARMENTE Algumas considerações se devem, por força do artigo 301 do Código de Processo Civil, as quais certamente obstarão inclusive a análise meritória da presente demanda. II.a) DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO AUTOR Tem-se que ao Terceiro Autor, irmão de Fulano de Tal, carece o direito de requerer eventual dano moral, considerando que o mesmo não se insere no núcleo familiar da vítima, aqui entendidos sua esposa e…

A preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam’ levantada pela FESP merece prosperar, tendo em vista que os tabeliães são titulares de serviços extrajudiciais e respondem pelos danos que causarem por culpa ou dolo a terceiros, conforme prescreve o artigo 22 da Lei Federal n. 8.935/94, “in verbis”: “art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na pratica de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito…

multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Durante todo o seu contrato, diz que desempenhou sua atividade no aeroporto internacional de Tribobó do Oeste, de administração da segunda ré, pelo que pede a condenação subsidiária. PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva O recorrido sempre foi empregado da Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a qual a admitiu, assalariou e dirigiu-lhe a prestação de serviços desde o começo até o fim do contrato de trabalho. …

Sequer atribuíram à causa o valor condizente com o pleito. II – DA PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Sobre as alegações de que os Acionados invadiram sua propriedade, vale afirmar que carece de ação a Demandante no que se refere à Parte ora Demandada, visto que OS ACIONADOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PRO NENHUM DOS IMÓVEIS CITADOS NOS AUTOS. Neste sentido, está comprovada a manifesta ilegitimidade dos Acionados, pois nunca invadiram os imóveis, nem são responsáveis pelos atos…

descumprimento contratual, tendo ajuizado ação de indenização contra o réu, nos termos do artigo 608 do CC, a fim de que o mesmo seja condenado ao pagamento da indenização pelas perdas e danos que a empresa autora sofreu. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSUM” Compulsando-se a petição inicial e seus fundamentos, verifica-se que a parte ré é ilegítima para figurar no pólo passivo da presente. Tal situação vislumbra-se em função do enquadramento de seu pedido de…

apenas nulidade, dos atos praticados, uma vez que priva o juiz da jurisdictio. O impedimento priva o juiz do exercício da jurisdição. b) Por ilegitimidade de parte; A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Este dispositivo cuida apenas da hipótese de ilegitimidade ad processum, que por ser convalidavel mediante ratificação posterior, é considerada causa de nulidade relativa. c) Por falta das…