Ilegitimidade

que pensa Maquiavel da legitimidade e da ilegitimidade? De quem detém o poder? Todo regime político em que o poder de opressão e comando dos grandes é maior que o poder do príncipe e esmaga o povo é ilegítimo. Caso contrario, é legitimo. Assim a legitimidade e ilegitimidade dependem de como as lutas sociais encontram resposta políticas capazes de garantir o único principio que rege a política. O critério do valor que mede a legitimidade e a ilegitimidade é a liberdade, e o poder do príncipe deve

CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRABRICANTE E DO FORNECEDOR. I. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor"(REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar…

Fiscal em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela Embargada, de fls. 54/55. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE A embargada ajuizou Execução Fiscal visando cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o nº 46226, no valor total de R$ 528,88 ( quinhentos e…

retardar o exercício da ação penal. As exceções podem ser: A] DILATÓRIAS: são aquelas que, uma vez acolhidas, não ensejam a extinção do processo, mas apenas seu retardamento ou transferência de seu exercício (suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte); B] PEREMPTÓRIAS: são aquelas que, quando procedentes, determinam a extinção do processo (coisa julgada e litispendência). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: a exceção de suspeição, de caráter dilatório, destina-se a afastar juiz a…

julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por LEVI SEVERINO DE FREITAS E PEDRA CONSTRUÇÕES LTDA. Conclusão às fls. 77/85 dos autos. Em suas razões recursais, às fls. 86/96, suscita a recorrente, em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da lide, sustentando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi contratado pela ora recorrente, já que não fora seu empregado, nos moldes do arts. 2º e 3º da CLT.…

que objetivam a extinção do processo, pela resolução de sua questão, e dilatórias aquelas que objetivam apenas prorrogar o curso do processo. Das exceções previstas no Código de Processo Penal, são dilatórias as de suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte. São peremptórias as de coisa julgada e litispendência. 3.2.1.1 Exceção de Suspeição (arts. 96 a 107 do CPP) É aquela destinada a afastar juiz suspeito, considerado parcial. É ela pessoal, ligada ao próprio juiz e não…

tornaram remansosa a posição quanto ao tema em apreço, proclamando a tese de ilegitimidade do Ministério Público para pleitear, em sede de ação civil pública, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou a defesa de direitos divisíveis para impedir a cobrança de tributos. A Revista Dialética de Direito Tributário enumera diversos julgamentos a respeito: - nº 02/155: Ação civil pública - IPTU - defesa de contribuintes - ilegitimidade do Ministério Público (STJ - 1ª Turma); - nº 34/199:…

DA CARENCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A…

contestante, pedindo o autor a condenação dos réus ao pagamento de R$..(1350,00), referentes às diárias e multa de 10%. É a síntese do necessário. II – PRELIMINARMENTE – carência da ação II.a) DA ILEGITIMAIDADE PASSIVA DA EMPRESA. É patente a ilegitimidade passiva ad causam da contestante (ou da empresa), para figurar no pólo passivo da demanda, senão veja-se: Da própria inicial, já se percebe que JONATAS é que se valeu dos serviços hoteleiros e não a empresa EXPRESS.…

CONTESTAÇÃO - EMPREGADA DOMÉSTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MULTA DO ART. 477 - INDEVIDA EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE _____. PROCESSO Nº _________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO…