Processo

QUESTÕES PREJUDICIAIS
A controvérsia prejudicial impede o julgamento da causa e, portanto, deve ser solucionada previamente, daí o vínculo de dependência existente entre ambas.
Exemplos.: reconhecimento da existência do delito precedente para caracterização da receptação (ambas referem-se ao direito penal); discussão acerca de nulidade de casamento (direito civil) para configuração do crime de bigamia (direito penal).
A decisão do juízo cível é sempre vinculante nos casos relativos ao estado das pessoas. Nas demais hipóteses, a decisão proferida na esfera civil vincula o juiz criminal apenas se proferida no lapso em que o processo está suspenso (in competência temporária do juízo criminal).
PROCESSOS INCIDENTES
Incidente é o que ocorre, sobrevém, acessório, superveniente, isto é, todas aquelas controvérsias que devem ser decididas pelo juiz antes de solucionar a lide principal.
PROCESSOS INCIDENTES: são as exceções (arts. 95 a
111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), o incidente de falsidade (arts. 145 a 148) e o incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154).
EXCEÇÕES: exceção é procedimento incidental pelo qual o acusado defende-se de modo indireto, visando a extinção da ação ou o retardamento do seu exercício.
Diz-se defesa indireta, em contraposição à defesa direta, toda oposição à pretensão condenatória do autor que não se vincule ao mérito da causa, destinada a extinguir, modificar, impedir ou retardar o exercício da ação penal.
As exceções podem ser:
A] DILATÓRIAS: são aquelas que, uma vez acolhidas, não ensejam a extinção do processo, mas apenas seu retardamento ou

transferência de seu exercício (suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte);
B] PEREMPTÓRIAS: são aquelas que, quando procedentes, determinam a extinção do processo (coisa julgada e