Questões e Processos Incidentes

2. INTRODUÇÃO

O Código de Processo Penal trata, no Título VI do Livro I, de questões incidentais, isto é, que aparecem no decorrer do processo principal e que interferem, ou podem interferir no julgamento do mérito.
Tais questões dividem-se em: Questões Prejudiciais que são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que ocorrem no processo antes do julgamento do mérito, devendo ser resolvidas pelo juiz através de decisões interlocutórias. Estas questões condicionam o principal, que está subordinado a elas. Elas compõem um processo à parte (incidente), e são atacáveis pelas partes por meio de recurso em sentido estrito, e Processos Incidentes, que por sua vez, também se subdividem-se em: exceções, incompatibilidades e impedimentos; conflito de jurisdição; restituição de coisa apreendida; medidas assecuratórias; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental do acusado.

3. DESENVOLVIMENTO

3.1 QUESTÕES PREJUDICIAIS (arts. 92 a 94 do CPP)

São as que dizem respeito a um elemento que compõe o crime e fazem que a decisão da causa principal fique a elas vinculada. A prejudicial necessariamente está inserida no raciocínio que será resolvido na questão prejudicada.
As espécies de questões prejudiciais são homogêneas quando pertencem ao mesmo ramo do direito da questão principal. Exemplo: reconhecimento da falsidade de um documento (Juízo Penal) para a caracterização do crime de uso de documento falso ( Juízo Penal), e heterogêneas quando pertencem a outro ramo do direito que não o da questão principal. A exemplo verificação a respeito da validade do casamento (Juízo Cível), para a caracterização do crime de bigamia (Juízo Penal).
A questão heterogênea, por sua vez, divide-se em: Obrigatória, que como o próprio nome diz, obriga, torna necessária a suspensão do processo, isto é, p juiz penal não pode julgar a causa sem antes ter uma definição acerca da questão discutida em outro juízo. Nos termos do art. 92