Ilegitimidade

quantia de R$ _______(___________________), referente à imposto territorial, inscrição municipal sob.o número: ______ (exercícios de ________). O executado interpôs “Execução de Pré-Executividade”, arguindo a ilegitimidade passiva. II – DO MÉRITO II Da Alegação de Ilegitimidade Passiva A ação de execução fiscal em apreço foi movida em face do executado porque, na ocasião do respectivo lançamento, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação, era quem figurava como sendo o…

resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Se não há SUCESSÃO TRABALHISTA, como será mostrado adiante, fica claro a ilegitimidade dos Reclamados Léa da Paz Moreira e Donizete Moreira. Aqui forma-se um silogismo, no qual a PRELIMINAR mais o FUNDAMENTO JURÍDICO gera a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO E DO…

objeto para ação que busque compelir o devedor a fazê-lo ou a pagar por não tê-lo feito. Desta forma, resta provado que o réu cumpriu com todas as suas obrigações perante o autor e nada mais deve ao mesmo. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto aos fatos, estes estão a demonstrar que realmente a parte ré, conforme do artigo 295 II do CPC , é manifestamente ilegítima, ao ajuizar a Ação Ordinária de Responsabilidade Civil, quando se percebe que agiu de

subscreve, respeitosamente propor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE face à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL que lhe move fulano de tal, já qualificado nos autos, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Em 23 de novembro de 2012, a Executada, como fiadora, e seu afiançado, Seu Sicrano, assinaram Termo de Rescisão Contratual com a Imobiliária Tal, o qual vai apenso, pactuando o pagamento do saldo devedor de R$ 15.188,94 em…

requerido no autos. Em sede de decisão interlocutória (fl), foi deferido o pedido de inclusão da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, então requerida, sob o argumento de que a mesma sucede a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese as afirmações do impugnado, contudo, a impugnante não é sucessora da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa impugnante é empresa formada com base na Lei 12.241/2011, que alterou a

CEP 00000-000, por seu advogado infra assinado Iguaçu Paranaense, OAB/2014 – PR, com escritório profissional na Rua Holanda, n° 100, em Maringá- PR, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Diante da Ação de Reparação de Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito, proposta por MARIA PROPRIEDADE, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas preliminares e questões de mérito que passa a expor: I.…

Ilegitimidade Passiva do Promitente Vendedor em Execução Fiscal de IPTU Thiago Leal de Paula – Advogado no ramo imobiliário em Jundiaí e Indaiatuba, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – Campinas. 1. Introdução A inclusão do promitente vendedor no polo passivo de execuções fiscais de IPTU tem despertado bastante polêmica, especialmente no tocante às empresas loteadoras e incorporadoras. Neste artigo, pretendemos abordar alguns pontos sobre o tema, especialmente a…

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ILEGITIMIDADE SIDICAL PARA DEFENDER INTERESSE INDIVIDUAL HETEROGÊNEO DOS SINDICALIZADOS Malgrado o MM Juízo a quo perfilhe entendimento segundo o qual “o fato da reclamação pleitear ‘direitos puros individuais’, que em verdade têm origem comum (homogêneos), por si só, ainda que sob o regime substituição processual, não impõe o estabelecimento do rito diferenciado do proposto”, não é esta a tese que vem sendo adotada por nossos Tribunais.

indenizatórias deduzidas na exordial, tanto por razões jurídico-legais como também por razões fáticas, sendo que essas últimas, inclusive, já foram consignadas e admitidas na própria peça vestibular, como adiante será tratado com mais vagar. A ilegitimidade do contestante está facilmente demonstrada na medida em que se observa que o Autor é servidor público municipal e está a deduzir pretensão indenizatória pautada em suposto dano moral decorrente de um alegado assédio moral sofrido…

DIREITO PENAL Resumo dos textos “Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal”, de Cristiano Avila Maronna. E, "A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas”, de Roberto Soares Garcia. Ambos do Boletim IBCCRIM, Ed. Especial Drogas RESUMO TEXTO I MARONNA, Cristiano Avila. Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal. Boletim IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, nº Ed. Especial Drogas. O autor Cristiano Avila…