Ilegalidade Homoafetiva

devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. Súmula 286 (SÚMULA) A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. . Efeito: . Extintivo e liberatório dos acessórios e garantias da dívida anterior. . As garantias dadas por terceiro são mantidas na nova obrigação? Nos termos dos artigos 364 e 366, do CCB, em…

Ofício-Circular nº 07/90). agosto.2012 | versão 1.0 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E PROVENTOS CNDP Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal 11. A acumulação de um cargo de Médico com o de Perito Legista não constitui ilegalidade, posto que ambos exijam o diploma de curso superior de Medicina para a investidura no cargo e a aplicação de conhecimentos específicos da Medicina. (Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 033/98) 12. A acumulação de cargos, ainda…

mais encontrado no país, respondia por quase 13% das famílias em 1993 e, em 2007, chegou a 15,4% dos arranjos familiares (PINHEIRO et al., 2008). Importante sublinhar a percepção de que estaria ocorrendo também um aumento do número de famílias homoafetivas, ainda que não se tenham informações oficiais sobre este fenômeno. Outra tendência pesquisada mais recentemente é o aumento do número de casais sem filhos, mais presente nas classes média e alta e também diretamente ligada a…

Não se poderia deixar de dizer que a Administração, antes de proceder à exclusão do indivíduo, deverá obedecer ao devido processo legal, mediante prévia notificação que permita oportunidade de defesa, sob pena de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo que assim agir, podendo ainda caracterizar abuso de poder por parte do agente público, notadamente considerando o forte apelo social que envolve a questão. Portanto, se é verdade que a norma autoriza a…

adoção irregular, vez que originada em guarda de fato, já que os genitores da criança entregaram-na aos cuidados de terceiros, à margem do controle do Poder Público. De um lado, clama-se pelo respeito ao cadastro de pretendentes à adoção e pela ilegalidade da preterição da ordem dos adotantes inscritos. De outro, chama-se atenção ao fato de que a concessão da adoção intuitu personae é uma forma de agilizar o processo adotivo e melhor amparar os interesses do adotando, reduzindo-se o…

jurídico positivo[...] Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. È a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua…

não precisa nem ser dos fatos, mas da própria matéria, logo desfaz eventuais mal-entendidos. O próprio texto aduz que transformar a Companhia de Desenvolvimento e Urbanismo de Joinville em autarquia tirará a instituição, bem como seus agentes, da ilegalidade jurisprudencial; dar-se-á resposta legal aos questionamentos do Ministério Público de Santa Catarina e da 2ª Vara da Fazenda Pública; adicionando-se a lúcida emenda proposta, a Companhia poderá se concentrar na totalidade do…

(paleixas@yahoo.com.br) 310 17. [Ponto 8.c] - .A união estável no Código Civil. (Conceito. Características. Efeitos. Dissolução). União Estável: Leis nos 8.971/94 e 9.278/96. Concubinato. (bia.castilho@globo.com) 323 18. [Ponto 8.c – FALTA] União homoafetiva (pathryciacs@yahoo.com) 328 19. [Ponto 9.b] – Guarda. Tutela. Curatela e ausência. Interdição. (Inahalmeida- saiu do grupo) 328 SUCESSÕES 342 1. [Ponto 3.c] - Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua…

perdurarem seus efeitos; ato doloso de improbidade administrativo quando haja suspensão dos direitos políticos; 233 Observar que o TSE vem entendendo como relação de parentesco a socioafetiva (Recurso Especial Eleitoral nº 303157), bem como a relação homoafetiva (Respe 24564/2004); 234 “[...] A inelegibilidade prevista na Constituição Federal, art. 14, § 7o, não alcança o cônjuge do prefeito que queira concorrer ao cargo de vice-governador nas eleições de 2002 (precedentes/TSE).…

oitiva de testemunhas (CPC, art. 1.050, § 1°). Com relação à união homoafetiva, sem adentrar de modo efusivo na polêmica questão257, há os que entendem ser juridicamente tutelável essa forma de consórcio, ganhando a tese foros de veracidade nas superiores instâncias, inclusive para fins de cadastro do companheiro em planos assistenciais. À guisa de elucidação, citam-se os seguintes decisórios: A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão