Ilegalidade Homoafetiva

dos Tribunais, 2008, pp. 274/278) Tal medida deve ser compatibilizada com o rito da prisão para a cobrança dos alimentos, por diversas razões. TEXTOS RELACIONADOS O afeto na relação parental visto como obrigação civil O julgamento das uniões homoafetivas pelo STF e a interpretação construtiva do direito Multa do art. 475-J nas execuções provisórias de alimentos Dissolução do vínculo filial: reflexos psicológicos no adotado O direito sucessório nas uniões estáveis e a…

do art. 16, da Lei nº 8.213/1991, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva. 6 - Por ser a pensão por morte um benefício previdenciário, que visa suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado, no sentido de lhes assegurar a subsistência, há que interpretar os respectivos preceitos, partindo da…

encarceramento corresponde a uma utopia fracassada, haja vista a prisão: (A) reduzir a criminalidade sem modificar a desigualdade social; (B) ficar subordinada à autoridade da figura do juiz penal; (C) objetivar a delinquência e consolidá-la no fluxo das ilegalidades; (D) combater o tráfico de drogas e reduzir a prostituição; (E) atender aos anseios da classe burguesa frente ao proletariado. A Resolução CFP Nº 007/2003 institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos…

JANEIRO - INFORMATIVO 2013 STF 1. A relação sócio-afetiva como causa obstativa do poder expulsório do estado. Dever constitucional do estado de proteger a unidade e de preservar a integridade das entidades familiares fundadas em relações hétero ou homoafetivas. Necessidade de proteção integral e efetiva à criança e/ou ao adolescente nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a…

mediata se tem quando dois ou mais agentes estão inseridos na execução de um fato criminoso e um ou alguns agem de forma inconsciente ou sob coaçãoirresistível, ou ainda sobre obediência a ordem de superior hierárquico, sem ter conhecimento quanto a ilegalidade da ordem. Nesse caso o executor material do crime não responde por ele, mas tão somente o autor mediato. 5-Distinguir autoria mediata e participação por instigação Enquanto na autoria mediata o autor serve de outra pessoa que…

da vida da vítima. [18] HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS CONTRA A EX-COMPANHEIRA - FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE I - Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpre medidas protetivas de urgência - afastamento do lar e proibição de aproximação da ofendida, ante o receio de concretização…

reservados, envolvendo relações familiares, amorosas e de amizades mais próximas. - Privacidade como condição para o desenvolvimento livre da personalidade. - Tangencia a própria autonomia do indivíduo: inconstitucionalidade de leis que vedam relações homoafetivas na Irlanda ou a proibição de contraceptivos (EUA). - Limites ao direito à privacidade: a) Circunstâncias concretas – interesse público na informação (diferente de interesse do público em geral); b) Consentimento do indivíduo em…

surgimento de um setor prostiticional legalizado, representado pelas prostitutas que exercem a atividade sob os quadros legais, aceitando todas as regras impostas, inclusive quanto ao pagamento de impostos, e as trabalhadoras que permanecem na ilegalidade. b. Professionalização Nesta variante, adotada nos Países Baixos, na Alemanha, no estado de Nevada (EUA) e em alguns estados australianos, por outro lado, a prostituição voluntária é reconhecida como profissão a ser organizada e…

procurará reconstruir o debate jurídico travado acerca da existência de proteção constitucional às uniões homoafetivas no julgamento da ADPF n. 132, pelo STF. Diferentemente do que a uma primeira vista poderia se pensar, o STF conduziu toda a sua argumentação sem mencionar o emprego do conceito de mutação constitucional. 17 Logo, ao invés de buscar compreender o direito à união homoafetiva como uma mudança radical do mundo dos fatos a qual o direito deve acompanhar, o…

Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos................................... 52 3.6.3 Proibição do nepotismo no serviço público ............................................................. 54 3.6.4 Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar ................... 55 3.6.5 Perda do mandato eletivo por desfiliação partidária................................................. 57 3.7 Limites e possibilidades do ativismo judicial no Supremo Tribunal…