Ilegalidade Homoafetiva

PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO – RELAÇÃO HOMOAFETIVA Após a morte se inicia a batalha para aqueles que não são casados no civil de demonstrar a convivência em união estável para receber a pensão por morte, prova documental mínimo 03, é possível constituí-las durante enquanto ambos estão vivos. A prova da dependência do segurado morto é um dos assuntos mais procurados nas dependências das agências do INSS, muitos casais convivem durante muito tempo juntos e após a morte de um ou outro,…

conseguiu autorização judicial para se casar com namorado um ano mais velho. Representando os pais do rapaz que busca, em grau de recurso reverter a decisão judicial de primeira grau, sendo que nossa argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo. CONCLUSÃO Analisando os trabalhos apresentados, o grupo relaciona abaixo os argumentos considerados mais fortes para a primeira discussão, A FAVOR do casamento homoafetivo, em ordem decrescente, para o mais…

conseguiu autorização judicial para se casar com o namorado um ano mais velho. Você representa os pais do rapaz e busca, em grau de recurso, reverter a decisão judicial de primeiro grau, sendo que sua argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo. Argumentação 1 - No de descreve a constituição federal de 1988 no Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1.º O casamento é civil e é gratuita sua celebração. Ele…

que são de competência exclusiva do poder legislativo. Assim ao promulgar a resolução 175/2013º CNJ invade a esfera do Poder Legislativo, desrespeitando a Constituição e o Código Civil ao extrapolar a sumula do STF que somente equiparou a união homoafetiva às uniões estáveis entre heterossexuais. Alem disso a resolução do CNJ também desrespeita a liberdade de consciência dos servidores e funcionários de cartórios onde é garantida na constituição, ao colocar que “ É vedada as autoridades…

integridades física, psíquica e moral), sejam em temas polêmicos e controversos como adoção de crianças por casais homoafetivos, união civil destes, entre outros. Hodiernamente, já é notória na Jurisprudência, diversos julgados relacionados à união homoafetiva, onde o Julgador utiliza o princípio da Dignidade como embasamento legal. Um exemplo disto é uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE…

ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA 1- DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA PRETENSÃO: A Constituição Federal, em seu art. 226, ao declarar ser a família a base da sociedade, merecendo especial proteção do Estado (caput), reconhece três modalidades de entidades familiares: o casamento, a união estável e a família monoparental. No que concerne à união estável, esta se encontra definida no §3º, do art. 226, nos seguintes termos: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável

A RELAÇÃO HOMOAFETIVA E SUAS IMPLICAÇÕES COM RELAÇÃO À ADOÇÃO, GUARDA, CASAMENTO, REGIME DE BENS E ALIMENTOS João Marcos Campos Cunha Luis Fillipe Caldeira Pires Piethro Costa Ribeiro Willian César Godinho Oliveira RESUMO O presente artigo visa analisar as novas formas de família especificamente a homoafetiva, sob a ótica da ADI n.º 4.277/2011, julgada pelo STF, que trata da união de pessoas do mesmo sexo, bem como as suas implicações no que tange ao regime de bens, guarda

para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher. [01] As duas ações foram julgadas procedentes, por unanimidade [02], e grande parte dos Ministros…

extensão dos benefícios previstos nos artigos 19, incisos II e V, e 33, incisos I a X e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores públicos civis que tenham constituído uniões homoafetivas. O pedido residual de reconhecimento de incompatibilidade entre as decisões administrativas e judiciais mencionadas na petição inicial e a Constituição Federal foi recebido como ação direta de inconstitucionalidade com ADI 4.277 Distrito

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE . IRMÃOS GÊMEOS. RECEBIMENTO DE APENAS UM BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - No agravo previsto no art. 557 do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão,…