ATPS ARGUMENTA O JURIDICA

O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro.
Curiosamente, você é advogado do pai de um rapaz de 17 anos que conseguiu autorização judicial para se casar com o namorado um ano mais velho. Você representa os pais do rapaz e busca, em grau de recurso, reverter a decisão judicial de primeiro grau, sendo que sua argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo.

Argumentação

1 - No de descreve a constituição federal de 1988 no Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1.º O casamento é civil e é gratuita sua celebração. Ele será realizado entre duas pessoas e, em qualquer caso, terá os mesmos requisitos e efeitos sejam os cônjuges do mesmo ou de diferente sexo.
§ 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre duas pessoas, sejam do mesmo ou de diferente sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
(…).

2 - A finalidade do casamento não é a procriação porque se assim fosse, o casamento deveria ser proibido às pessoas estéreis, aos anciãos e às mulheres depois da menopausa. “As pessoas se casam porque se amam”, têm um projeto de vida em comum e querem receber a proteção da lei.
Algumas pessoas casam e nunca procriam, porque não podem ou não querem, enquanto outras têm vários filhos sem casar nunca.
Os Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade procriativa não é