Ilegalidade Homoafetiva

para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher. [01] As duas ações foram julgadas procedentes, por unanimidade [02], e grande parte dos Ministros acompanhou na…

restrição de direitos fundamentais frente ao direito ambiental, sugere-se a existência de colisão entre normas constitucionais, hipótese a ser abordada no capítulo seguinte. 3. Análise jurisprudencial No que diz respeito aos argumentos que sugerem a ilegalidade das resoluções prolatadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, visando comprovar a existência de excesso regulamentar, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no seguinte recurso especial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E…

argumentos descritos abaixo. 1. O Habeas é utilizado para resguardar a liberdade de locomoção contra a ilegalidade ou abuso de poder.. 2. O ato administrativo de expulsão, é de competência do Executivo, e compete ao Judiciário apenas verificar o procedimento, observando as formalidades legais. 3. Ausência de defensor no interrogatório do pacinete. 4. Paciente com união estável homoafetiva desde 2005, residência e emprego fixo no Brasil, aqui morando há mais de 33…

história da superação do preconceito. Ele lembrou de casos em que homossexuais foram punidos apenas por declarar sua orientação sexual. De acordo com Barroso, o Supremo deve impor o mesmo regime jurídico das uniões estáveis convencionais às relações homoafetivas. “Entender diferente, significa depreciar e dizer que o afeto delas vale menos” sustentou. Sem proteção: Advogados ponderam que a decisão do CNJ não é protegida por lei. “É inegável que um casal homossexual é uma entidade…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

da grande variedade de modelos que existem atualmente, podemos falar das famílias monoparentais (composta apenas por um dos genitores do filho, seja ele o pai ou a mãe), das famílias recombinadas (formadas a partir de outras uniões), e a família homoafetiva, formada por casais do mesmo sexo, e que ainda não está prevista na constituição. Todos esses modelos contribuem para a descaracterização do que ainda se chama de modelo “ideal”, que é a família nuclear burguesa, monogâmica e que…

autorização judicial para se casar com o namorado um ano mais velho. Você representa os pais do rapaz e busca, em primeiro grau de recurso, reverter a decisão judicial de primeiro grau, sendo que sua argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo. II – Argumentação Jurídica a favor do casamento Homoafetivo ARGUMENTO CONSTITUCIONAL: A constituição é clara quando diz que todos somos iguais perante a lei e que há de se promover o bem de…

ano mais velho. Você representa os pais do rapaz que busca, em grau de recurso, reverter a decisão judicial de primeiro grau, sendo que sua argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo. 3. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO A união homoafetiva tem por base no direito Art. 5.º da Constituição Federal. Igualdade, liberdade, intimidade e vida privada, outrossim a descriminação ainda se impõe em relação a maioria dos…

integridades física, psíquica e moral), sejam em temas polêmicos e controversos como adoção de crianças por casais homoafetivos, união civil destes, entre outros. Hodiernamente, já é notória na Jurisprudência, diversos julgados relacionados à união homoafetiva, onde o Julgador utiliza o princípio da Dignidade como embasamento legal. Um exemplo disto é uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO…

ARCO-ÍRIS – DIVERSIDADE DE GÊNERO Homosexualidade na Antiguidade e no Contexto Atual – História, Religião e Direitos Adquiridos. INTRODUÇÃO A união homoafetiva pode parecer algo bastante recente, coisa de gente moderna. Essa marcha, porém, de nova não tem nada, e retoma um tempo em que não havia necessidade de distinguir o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo. Por milhares de anos, o amor entre iguais era