ATPS

Centro Universitário Anhanguera - Leme/SP

ATPS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

ETAPAS 2

Prof. Esp. ..............................

Alunos do grupo:

1ºsemestre/2015

ETAPA 1 - Aula-tema: Argumentos contra o casamento homoafetivo

O casamento civil homoafetivo tem como base legal a resolução 175/2013 do CNJ, porém segundo ADI 4966 impetrada no STJ pelo PSC ( Partido Social Cristão ), a referida resolução é inconstitucional e o CNJ agiu com abuso de poder ao apropriar de prerrogativas do Congresso Nacional.¹
Conforme a CF/1988 é o controle administrativo e financeiro do poder Judiciário, desta forma não lhe compete à função de regular situações jurídicas que são de competência exclusiva do poder legislativo.
Assim ao promulgar a resolução 175/2013º CNJ invade a esfera do Poder Legislativo, desrespeitando a Constituição e o Código Civil ao extrapolar a sumula do STF que somente equiparou a união homoafetiva às uniões estáveis entre heterossexuais.
Alem disso a resolução do CNJ também desrespeita a liberdade de consciência dos servidores e funcionários de cartórios onde é garantida na constituição, ao colocar que “ É vedada as autoridades competentes a recusa de habilitação , celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo, e que esta recusa implicará na imediata comunicação ao respectivo Juiz corregedor para as providencias cabíveis.”²
Se seguirmos a lei ao pé da letra, também vemos que o casamento civil homoafetivo não é permitido.
No código civil art. 1.514 temos: “O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher se manifestam perante o Juiz a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o Juiz os declara casados.” Com base neste artigo que por questões doutrinárias, muitos autores consideram como um dos requisitos para a existência do casamento, entre outros, a diferença do sexo entre os nubentes.
Ainda no código civil no art. 1.517. “O homem e a mulher com