direito civil

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA
CURSO DE DIREITO –7º PERÍODO NOTURNO
DIREITO DO TRABALHO

PROCESSO DO TRABALHO: ANÁLISE DE RECURSO ORDINÁRIO

DANIELA CRISTINA BUENO VIEIRA
NADJA NAYRA COSTA SANTOS

Imperatriz
2014.2
DANIELA CRISTINA BUENO VIEIRA
NADJA NAYRA COSTA SANTOS

Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito do Trabalho da Professora ANNE HARLLE LIMA.

Imperatriz
2014.2
INTRODUÇÃO
Desde a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, há a preocupação com a igualdade, cidadania e dignidade de todos os indivíduos. Para isso, existe a primazia para que se construa uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
Todavia, quando se trata dos direitos dos homossexuais, parece que esses princípios muitas vezes não são observados. Exemplo disso, ocorre com os institutos da união estável e do casamento, no ramo do Direito de Família. Ao que tudo indica, parece que a legislação não abarca os casais homossexuais nos referidos institutos familiares, devendo eles, sempre recorrerem ao judiciário, na esperança de serem acolhidos por tais.
Insta relatar que desde 1991, a Anistia Internacional considera violação dos direitos humanos a proibição da homossexualidade. Os direitos dos homossexuais encontram amparo na CF/88, a qual tem com objetivo fundamental a promoção do bem de todos sem preconceito de sexo (art. 3°, IV), bem como veda a discriminação (art. 5°, caput) por qualquer natureza.
Segundo dados do IBGE, no Brasil existem mais de 60 mil casais homossexuais, número este considerável e que pode ser muito maior ao se considerar aqueles que omitiram sua orientação sexual em razão do preconceito que enfrentam no dia a dia. Dessa forma, do ponto de vista jurídico, a aprovação da união civil pelo Supremo Tribunal Federal, vem ao encontro dos interesses de um