UNIVERSIDADE ANHANGUERA

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ATPS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
Trabalho do 1º. Bimestre – Etapas 1 e 2 Argumentações a favor e contra ao casamento homoafetivo.

OSASCO, 26 DE MARÇO DE 2015

TEMA DE TRABALHO - INTRUDOÇÃO
Recebemos no escritório de advocacia dois novos clientes com duas causas diferentes, os quais nos criaram uma situação inusitada, mas extremamente enriquecedora pois, há alguns dias, estamos preparando duas peças processuais análogas, mas com pedidos opostos. Resumo dos dois casos:

a) O primeiro cliente nos procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual.
Contou-nos que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro.

b) Curiosamente, somos advogados do pai de um rapaz de 17 anos que conseguiu autorização judicial para se casar com o namorado um ano mais velho. Representa mos os pais do rapaz que busca, em grau de recurso, reverter à decisão judicial de primeiro grau, sendo que nossa argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo.

CONCLUSÃO – ARGUMETOS GERAIS DO GRUPO

Analisamos os trabalhos de todos os membro deste grupo , e apresentamos abaixo os 04 argumentos considerados mais fortes.

Primeira discussão, A FAVOR do casamento homoafetivo:

1 – A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi reconhecida e equiparada à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres
Brito, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, datado de
05/05/2011). Sendo assim, o direito dos casais homoafetivos ao casamento, deve ser também reconhecido.

2 – Em 14 de maio de 2013, durante a Sessão Plenária do