Ilegalidade Do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF Vilma XXXXXXXXXXXXXX brasileira, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n° XXXXXX SSP/DF e do CPF n° XXXXXXXXXXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Brasília, Cep:XXXXXXXXXXXX e domiciliado em Brasília, vem, com o devido respeito, com fulcro Na lei 9.099/95 e nos artigos 282 do Código de…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca … Como o enunciado não faz menção à Comarca, utilize apenas reticências. Se o caso fosse de crime doloso contra a vida, o endereçamento seria ao juiz da “Vara do Júri”; se de competência da Justiça Federal, “Juiz Federal da … Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ...”. José Alves, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve

República dispõe que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder“. É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder". O habeas corpus presta-se à impugnação de: atos administrativos praticados por quaisquer agentes na condição de autoridade;…

A ILEGALIDADE DA VENDA CASADA SALVADOR-BAHIA A ILEGALIDADE DA VENDA CASADA Sumário. Resumo 1 Introdução 2 Conceito 3 Venda casada “strictu” e “lato sensu” 4 Jurisprudência e CDC 5 Considerações Finais 6 Resumo O respectivo trabalho visa mostrar de forma didática o conceito

FACULDADE ASSIS GURGACZ DIREITO LUANA CAVALLI JOCE SIMÃO 30 ANOS DE VIGIAR E PUNIR CASCAVEL 2014 FACULDADE ASSIS GURGACZ DIREITO LUANA CAVALLI JOCE SIMÃO TRABALHO DE FILOSOFIA DO DIREITO SOBRE A HISTORIA DO PODER DE PUNIR, FACULDADE ASSIS GURGACZ, SOB ORIENTAÇAO DO PROF ANDERSON. 30 ANOS DE VIGIAR E PUNIR CASCAVEL 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO FOUCAULT descreve como era a história e as

porque deles no se originam direitos ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. A propsito desse dispositivo, a doutrina de Jess Torres Pereira Junior, in Comentrios Lei das Licitaes e Contrataes da Administrao Pblica, acentua que a Anulao e a revogao ho de ser motivadas expressamente, sendo que a anulao no gera direito indenizao em favor dos licitantes, salvo se a ilegalidade que lhe…

intolerância, de crueldade, de guerras e ódios de perseguições e torturas, a Idade Média acabou por repercutir no campo jurídico. O direito penal, era constituído por ‘‘juízos de deus ou ordálias’’. Nesse período o Direito Penal Comum ( Direito Romano, Canónico e Germânico) foram os que mais vigoraram. Nesses tempos, a Igreja exercia de grande influencia sobre o governo civil. No Direito Medieval, eram adotadas as penas de morte das formas mais cruéis possíveis (fogueira, afogamento,…

CONSTITUCIONAIS: São Garantias: Inclui aki também – Ver apostila!!!! Petição Certidão 1) MANDADO DE SEGURANÇA: Cabe liminar; Contra abuso de autoridade; Exige prova pré constituída (prova de plano) Direito líquido = prova certo = lei Não amparado por HC, HD Contra ilegalidade ou abuso de poder - Autoridade pública - Pessoas investidas nos poderes – autoridade pública Sem delação premiada. Legitimidade ativa: pj ou pf, órgão públicos…

Direito 3° Semestre Direito Constitucional II “Habeas Corpus” Santos Outubro 2014 Cristiane Monteiro Vilela 12140514 Karina Oliveira 102130258 Thaynan Salmistraro Pereira 102130388 Yasmin Espindula Vieira 11140494 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origem 3. Introdução no Brasil 4. Conceito e Finalidade 5. Natureza Jurídica 6. Hipóteses e espécies de habeas

preso pelo titular da Delegacia de Homicídios, da Comarca de Aragarças-GO, ás 20 hs, sem flagrante, sob a acusação de haver tentado contra a vida de sua ex-mulher, no dia 2 do mês corrente. DO DIREITO MM juiz, da narrativa dos fatos fica evidente que a prisão do paciente esta cercada de ilegalidades como provaremos: a- o constrangimento a liberdade de locomoção fere a previsão do art.5º, XI da nossa Magna Carta, ou seja, há invasão de domicilio sem flagrante delito e fora do…