Ilegalidade Do Direito

pretoriano, ‘’in verbis’’: MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA - A autoridade que deve figurar como coatora na impetração é aquela que praticou a ação ou omissão lesiva ao direito do impetrante, bem como detém poderes para corrigir a ilegalidade. Assim, se afigura legitimada passivamente a autoridade hierarquicamente superior que encampa o ato vergastado, ratificando-o por ocasião das informações. (TJMS – MS 2003. 009652-3/0000 - Capital…

e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na realidade eram indevidos, em razão de ilegalidade por parte do Fisco ou por erro do próprio…

do processo disciplinar sob pena de afrontar a coisa julgada administrativa, bem como ao disposto na súmula 19 do STF, que obsta a reformatio in pejus. A autoridade coatora apenas limita-se a demonstrar que é garantido à Administração Pública o direito de rever seus próprios atos quando eivados de nulidade. Decida, fundamentadamente. (Colaboração do Prof. Márcia Medeiros) GABARITO CASO 2 No caso em tela, foi aplicado a grupos de servidores, após regular processo…

expectativa de vida nesse caso é menor que um ano. Porém, o grande questionamento é: Onde termina a autonomia do governo e começa a autonomia da mulher sobre o seu próprio corpo? Além disso, vale a pena refletimos sobre a eficácia dessa lei; a ilegalidade do aborto realmente impede que ele aconteça? Sobre essa segunda pergunta, basta voltarmos ao início da reportagem; de acordo com o ministério da saúde, mais de 2500 abortos ilegais acontecem no Brasil a cada dia, isso significa que,…

a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. Assim, chega-se ao conceito mais simples de Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES AUGUSTO SOARES DE BRITO, brasileiro, solteiro, CPF 999.999.999-99, RG 546352363-8, por intermédio de suas procuradoras in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), inscritas na OAB/MA 99.998 e OAB/MA 99.999, com escritório profissional sediado na Avenida São Félix, nº 1354, Cruzeiros, Vitória – ES, CEP: 36010-041, inscrito sob CNPJ n°63.004.067/0004-87, onde…

HABEAS CORPUS E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Uma análise do Habeas Corpus no Processo Penal O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus. Sumário: Resumo. Palavras-chave. Introdução. 1. A Evolução histórica. 2. - O habeas corpus no Brasil e nas legislações estrangeiras- Uma breve comparação. 3. O Habeas Corpus e os direitos humanos. 3.1. O iluminismo de Cesare Beccaria- Um estudo baseado na obra Dos Delitos e das Penas. 4. Habeas Corpus no…

EXMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA Nome, prenome, estado civil, profissão, residente e domiciliado na..., vem por intermédio de seu advogado infrafimado nos autos, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ATECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno com sede na ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Inicialmente requer

FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sumário Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos,…

UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO CAROLINA NUNES PENA BARROS CLEITON DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Itabuna – BA 2013CAROLINA NUNES PENA BARROS CLEITON DOS SANTOS ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao professor Luiz Carlos