Ilegalidade Do Direito

CENTRO UNIVERSITÁRIO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL VÁRZEA GRANDE – MT 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade explanar sobre os temas de: mandado de injunção, direito de certidão, direito de petição e ação popular. O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o

Direito do Consumidor 1. Propaganda enganosa TJ-MG - Direito do Consumidor - propaganda enganosa - dever de indenizar - Princípio da Boa-fé e da Transparência Número do processo: 1.0710.03.006016-8/001(1) Relator: DUARTE DE PAULA Data do acordão: 13/09/2006 Data da publicação: 25/10/2006 Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Joana da Silva, brasileira, enfermeira, estado civil, portadora do CPF nº, e cédula de identidade nº, residente e domiciliada (endereço completo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional (endereço completo), fundado nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei nº 12.036/09, impetrar o presente

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho desenvolvido pelo aluno Jandris Rodrigues, ao curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares do IFAC - INSTITUTO FEDERAL DO ACRE, para a disciplina Direito Administrativo, Prof. Edilene. Cruzeiro do Sul-Ac 2014 INTRODUÇÃO A presente proposta dessa atividade visa estabelecer a análise e elucidação da aplicação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANAUS / 2013 ÍNDICE INTRODUÇÃO Toda a atuação da Administração Pública deve estar pautada em regras constitucionais e legais. Ademais, a atuação administrativa deverá ter sempre uma finalidade: o atendimento ao interesse público. Portanto, quando

Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 15/05/2006 p. 273 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. PATOLOGIA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A VIDA EXTRA-UTERINA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GESTAÇÃO NO TERMO FINAL PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO.…

meios, ações judiciais oi direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Mandado de segurança Mandado de segurança coletivo Habeas corpus Habeas data Mandado de injunção Ação popular Mandado de segurança A ação de mandado de segurança (também conhecido apenas como mandado de segurança) é uma espécie de ação processual, prevista como direito…

Faculdade de Direito UNIC Remédios de direito constitucional Cuiabá/MT 2014 Autores diversos Remédios de direito constitucional Dissertação de graduação do 2º semestre de Direito da Universidade de Cuiabá, Unic Campos Pantanal, Sala:15 de turno, Noturno, trabalho

de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal e arts. 647/648 do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM REQUERIMENTO LIMINAR em favor de ALCIDES, contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS Alices foi preso em flagrante no dia 06/07/2010 pela pratica do crime do art.33 da Lei n.11.343, trazendo consigo 25 papelotes de cocaína.…

estabeleceu que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, o mandado de segurança é, antes de tudo, uma garantia constitucional que visa proteger os direitos líquidos e certos dos indivíduos, direitos estes que não sejam amparados por habeas…