Direito Administrativo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MANAUS / 2013
ÍNDICE

INTRODUÇÃO
Toda a atuação da Administração Pública deve estar pautada em regras constitucionais e legais. Ademais, a atuação administrativa deverá ter sempre uma finalidade: o atendimento ao interesse público.
Portanto, quando a Administração atuar fora dos parâmetros constitucionais e legais, ou, ainda, buscar finalidade outra que não a tutela do interesse público, imprescindível à efetivação de um controle, seja realizado pela própria Administração Pública, seja realizado por outro Poder (Legislativo ou Judiciário).
Segundo Alexandrino e Paulo (2008, p. 627), “O assunto ‘controle da Administração’ não é de sistematização fácil, pois não existe um diploma único que o discipline, e nem a Constituição dele tratou concentradamente em um específico título ou capítulo”.
Logo, este trabalho tem por objetivo, fazer uma síntese do assunto, a ponto de ser facilmente entendido.

1 Conceito

A Administração Pública tem por objetivo proteger os interesses da coletividade, por isso, a legislação atribui competências aos agentes públicos e, ao mesmo tempo, define claramente os limites para o exercício de tais atribuições.
Deste modo, segundo Mazza (2012, p. 618), o estudo do Controle da Administração Pública tem como tema “[...] os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública.”.
2 Classificação

2.1 Quanto à origem

a) Interno: trata-se do controle realizado pela própria Administração Pública. Ex: chefe da seção administrativa controlando os atos de um subordinado.

b) Externo: é o controle dos atos da Administração exercido pelos Poderes Legislativos e Judiciário.
2.2 Quanto ao momento de exercício

a)