Remédios Constitucionais

ATIVIDADE AVALIATIVA I

1. A partir da leitura atenta dos artigos acima citados, realize pesquisa que o torne capaz de dissertar sobre os remédios constitucionais, abordando necessariamente o conceito e a finalidade de cada um deles.
2. Crie e descreva situações hipotéticas em que você, como assistente social, usaria cada um dos remédios constitucionais apresentados.

Remédios constitucionais são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. São seis na sua totalidade:
• AÇÃO POPULAR - art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65
Meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Popular – deriva da natureza impessoal do interesse defendido, da coisa do povo. Os principais requisitos são:
a) Só pode ser proposta por cidadão brasileiro;
b) Ilegalidade na formação ou no objeto do ato;
c) Lesividade ao patrimônio público (erário, moralidade, meio ambiente, etc)
O profissional do serviço social pode utilizar-se desse remédio constitucional em ações sociais que demandem a denúncia de um desvio de dinheiro de uma verba destinada para a saúde.
• MANDADO DE SEGURANÇA - art. 5º, LXIX, da CF.
O mandato de segurança é proposto por autoridades públicas e agentes de pessoas jurídicas privadas com atribuição de Poder Público. É proposto contra a autoridade coatora e não contra a pessoa jurídica. Autoridade coatora: será sempre aquela que concretiza a lesão a direito individual como decorrência de sua vontade (aquela que tem poder de desfazer o ato). No ato colegiado (formado por varias vontades) deve ser impetrado contra o presidente, no ato complexo (se forma pela vontade