Ilegalidade Do Direito

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES REMÉDIOSCONSTITUCIONAIS | CONCEITO | APLICAÇÃO | LEGITIMIDADE | | | | Ativa (impetrante) | Passiva | HABEAS CORPUSArt. 5º, LXVIII | É garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada por juiz ou tribunal ao coator (repressivo), fazendo cessar a ameaça à liberdade de locomoção (ir, vir e ficar) | Pode ser utilizado não somente na prisão em si, mas no processo de acusação, que corra, por ex., perante juiz…

MILITARES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Mestre Getúlio Corrêa Florianópolis(SC) Dezembro de 2002 3 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa…

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais

chicote ainda permanecia em alguns sistemas penais, a relação do castigo como o corpo se distancia dos suplícios. O corpo ai passa a ocupar a posição de intermediário, qualquer intervenção sobre ele visa a privação de liberdade. Uma economia dos direitos suspensos. Por efeito dessa mudança uma gama de técnicos vem substituir o carrasco, guardas, médicos, psiquiatras, educadores e etc; esses profissionais dão o louvor que é preciso à justiça; de que o corpo e a dor não são objetos últimos da ação

capaz de combater os abusos então praticados. De fato, o advento do instituto do habeas corpusrepresentou uma reação da sociedade inglesa contra os abusos da monarquia absoluta, pois foram estabelecidos limites ao poder de persecução estatal. No direito brasileiro, o habeas corpus está previsto desde a Constituição de 1824. Atualmente, o habeas corpus se encontra previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal. Ressalte-se que, no CPP, o habeas corpus é…

significa prover os direitos de remédios que correspondam a sua grandeza, á sua dignidade e a sua importância” (Alfredo Buzaid). MANDADO DE SEGURANÇA Art. 5º LXIX CF/88 Lei 12.016/09  Lei 1.533/51 Ação civil de rito sumário pelo qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito liquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou…

.........................................................................................9 1.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS......................................................................................................10 1.3 O HABEAS CORPUS NO DIREITO BRASILEIRO............................................................................11 1.4 PRIMEIRA FORMA DE HABEAS CORPUS USADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO......................................................................................

de Segurança A constituição federal consagrou novamente o Mandado de Segurança no direito brasileiro em 1934. Não se encontra instrumento similar no direito estrangeiro. Entende-se por Mandado de Segurança, um meio constitucional que põe a disposição de qualquer que seja o cidadão, toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteger seu direito, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus…

17/04/2015 Legalizar Ilegalidade: No Estado de Giorgio Agamben de Exceção Page 1 O Jornal Europeu de Direito Internacional Vol. 17 no.3 © EJIL 2006; todos os direitos reservados .................................................. ......................................... Legalizar a ilegalidade: Por Giorgio Agamben de Estado de Exceção Stephen Humphreys * Transferido de . Agamben, Giorgio Estado de Exceção Chicago.: University of Chicago Press, 2005. Pp. 104. ISBN: 0­226­00924­6…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO). A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens…