Ilegalidade Do Direito

das considerações. Panorama Histórico O habeas Corpus é uma instituição própria do direito anglo-saxão, mas com raiz no Direito histórico espanhol no que dizia respeito a antecedentes de prisões ilegais contidas em procedimentos mais próximos nas constituições de 1869 e 1876, ainda que não adotando nenhuma regulação específica. Entretanto, a consagração desse instrumento foi alcançada mesmo no direito anglo-saxão que inspirou os demais países. No século XVII a luta pela liberdade…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE TIJOLO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ nº XXX, com sede na Rua Coronel Genuíno, nº X, CEP XXXXXX-XX, por sua advogada, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua Borges de Medeiros, nº X, CEP XXXXXX-XX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA…

Carlos Henrique Vilela, podendo ser encontrado na sede da Secretária de Administração e Gestão Pública, com endereço na Av. Presidente Vargas, 3º andar, n.º 158, Fonte Nova, Estado X, vinculado a este ente despersonificado Estadual, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.007.008/2667-35, com sede no local da Procuradoria Estadualna Av. Governador José Malcher, n.º 2723, 6º andar, São Brás, Belém-PA, em razão dos motivos fáticos, jurídicos e probatórios…

ATOS ADMINISTRATIVOS rs o vi rtu al DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO .c om .b 01/07/2015 cu INTRODUÇÃO • ATO – Imputável ao homem on • FATO – Decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. w w w .c • FATO JURÍDICO – Quando o fato corresponde a descrição contida na norma legal e produz efeitos no mundo do direito. www.concursovirtual.com.br 1 INTRODUÇÃO rs o vi rtu al .c om • Os fatos administrativos…

é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".Importante dizer que, o "habeas corpus" não é um recurso, embora o…

janeiro de 201.Porém, após o trânsito em julgado da decisão, na liquidação, o magistrado determinou que o pagamento fosse efetuado a partir do mês de março de 2015, pois estava em juízo de retratação, mudando a sentença proferida anteriormente.. DA ILEGALIDADE Sendo assim, o ora magistrado não poderia modificar a sentença já proferida após o trânsito em julgado da decisão, pois configura um ato ilegal por parte do magistrado, podendo incidir em prejuízo para a parte…

entende por habeas corpus? Trata-se de uma garantia de índole constitucional, que se obtém por meio do processo e se destina a preservar e salvaguardar, sem maiores delongas ou formalidades, vale dizer, o direito de ficar, de ir e vir de um lugar para outro. Enfim, o habeas corpus tutela o direito de liberdade. Apesar de alguma divergência, a doutrina majoritária encontra sua origem na Magna Charta Libertatum, promulgada em junho de 1215, em Londres, pelo rei João Sem Terra, em face das…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXX– XX. X, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado à Rua, por sua advogada infrafirmada, nomeada e constituída conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua, onde passará a receber notificações e intimações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º…

também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração…

individual, com a finalidade de proteger direito subjetivo individual líquido e certo e o mandado de segurança coletivo. Dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Visa. como se nota, amparar direito pessoal…