Ilegalidade Do Direito

Curso de Direito Constitucional - Manoel Gonçalves Ferreira Filho Mandado de segurança Origem O mandado de segurança tem origem brasileira e surgiu no artigo 113 da Constituição de 1934. Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável

corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos. Importante lembrar que esses remédios não deixam também de exercer um papel limitativo da atuação do Poder Público, uma vez que este se comporta de maneira a evitar sofrer-lhes impugnação e também porque o exercício desses…

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O maior mestre do Direito Administrativo brasileiro, o saudoso Hely Lopes Meirelles, assim definiu o ato administrativo: “...é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Do exposto, resulta que o ato…

UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP) MICHEL EDUARDO GADELHA DA SILVA RA: B40002-1 Noções de Direitos MANAUS 2012 MICHEL EDUARDO GADELHA DA SILVA RA: B40002-1 Noções de Direitos Trabalho de noções de direito do curso de Engenharia Civil apresentando a Universidade Paulista -UNIP (Profº Edith) MANAUS 2012 Artigo 5º da constituição Brasileira IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…

Diante do Acórdão, Registro 2013.0000227504, na 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi proferida a decisão que negou provimento dos recursos. Nesta restou claro que as partes apelantes procederam a realização de licitação, porém, não sendo observadas as regras pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil…

a defesa de seus direitos. Os Remédios Constitucionais de natureza judicial são o habeas corpus, o habeas data, a ação popular, o mandado de injunção e o mandado de segurança, que serão a seguir definidos. a) Habeas Corpus: O habeas corpus é o remédio constitucional de proteção do direito de locomoção, isto é, do direito de ir, vir e permanecer. A ação poderá ser preventiva (diante de ameaça, para evitar a iminente ilegalidade ou abuso) ou repressiva (para reprimir a ilegalidade ou…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

DIREITOS HUMANOS (proteção do homem para com ele) Os Direitos fundamentais ao menos de forma geral podem ser considerados concretizações urgências do principio da dignidade humana.( INGO SARLET) DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos humanos são aqueles que estão positivados no plano internacional. São Direitos e liberdades que todos teem independente de onde vivam, pois são protegidos pela declaração universal dos direitos humanos. São direitos inerentes a todos os seres humanos

com as disposições da Lei 12.016/09, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato de lavra do Dr. .............., Juiz do Trabalho em exercício na Vara do Trabalho de , pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo elencados: I - DOS FATOS O impetrante mantinha em seus quadros funcionais, o Sr. João, metalúrgico, o qual foi dispensado sem justa causa em 05/10/2012, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia seguinte.…

achar em iminente perigo de sofrer, por abuso de poder ou ilegalidade, restrição à sua liberdade de locomoção, ou seja, se achar preso, ou em risco de ser preso. “É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.” (Mirabete). É remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma…