Ilegalidade Do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT. (Nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0000-00), situada na (endereço), por seu advogado signatário (Procuração Anexa), vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, Lei nº 12.016/2009 e demais legislação aplicável à espécie, IMPETRAR o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. PROCESSO Nº. , brasileira, amasiada, diarista, portadora do documento de identidade , vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório sito na onde recebem intimações, com fulcro no arts. 310, I e III, do Código de Processo Penal, bem como, art. 5º, LXV e LXVI da Constituição Federal, requerer:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Vª VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE VVVVVVVVVVVVVVVVVVVV Processo n. VVVVVVVVVVVVVVVV Ação revisional de contrato XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação de revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face do XXXXXXXXXX S.A, já qualificado nos autos, através de seu advogado ao final firmado (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar por seu procurador e advogado que esta subscreve, procuração nos autos,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX - XX XXXXXXXXXXX, brasileiro, médico, portador da CNH nº xxxxx e inscrito no CPF sob nº xxxxxxx e RG nº xxxxxx SSP, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxz, nº., APTO , Bairro Oceania, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo…

imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; • Inciso LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; INCISO LXII e LXIII • Vídeo 1: Carlinhos Cachoeira vai à CPI e fica calado (a partir de 1 min, até 2 e pouco) • Vídeo 2: Direito de permanecer calado INCISO LXII e LXIII • Código de Processo Penal (CPP), apresentava, até 2003, a seguinte…

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O HC é não é um recurso e sim uma ação judicial autônoma que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não a formalidade, pode ser manuscrita, o HC é endereçada à autoridade judiciária que tem competência para rever o ato coator, para reparar o constrangimento concreto ou a ameaça ao direito de ir e vir. Existem duas hipóteses de cabimento do HC, a primeira é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXX- XX OBJETO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE:XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, médico veterinário, residente e domiciliado na Rua Independência n. 53, em XXXXXX – XX, portador do CPF n. 304 735 199-68 e CI RG 563095. ADVOGADO: KKKKKKKKKKKKKKKKKK, brasileiro, separado judicialmente, inscrito na OAB/RS sob o n. 00.000, com escritório profissional na Rua Presidente Kennedy n. 835, salas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNAES – CAMPO GRANDE-MS CURSO: DIREITO – 2º SEMESTRE NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Ademir Antunes Mendonça ATPS 4 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ACADÊMICOS DENISE CRISTINA ......... – RA - ...................... – denisecristina.santos@gmail.com.br JOSÉ GERALDO SISCAR – RA 2544446540 – advjgeraldo@gmail.com NÁTHALLI ALICE – RA 1191432271 – naty_nathalli@hotmail.com ODAIR JOSÉ DIEDRICH – RA 1114297478 –…

Projeto de autoria de Marcos Fábio Santos Lima, orientado pelo Professor Me. Ágila Maria Bastos Moraes a ser especificado dentro da área de Direito Constitucional e Direito Militar. 1.1 TEMA O direito ao habeas corpus nas punições disciplinares decorrentes de transgressões militares ou de abuso de poder. 1.2 DELIMITAÇÕES DO TEMA A liberdade é um dos direitos fundamentais elencados em nossa carta magna, portanto devendo ser combatido com veemência, qualquer tentativa de seu…

ser geral ou individual, não importa se o ato é regido pelo direito público ou pelo privado, ser uni ou bilateral, pode produzir efeito jurídico ou não. Ato administrativo: em sentido amplo “É toda declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, subjacente a lei, para cumprir a lei, regida pelo direito público e sujeita a apreciação do poder judiciário.” Celso Antônio Bandeira de Melo OBS: - se o ato não for regido pelo direito público, não é ato administrativo; - o ato…