Ilegalidade Do Direito

DE DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS De que valeriam o reconhecimento de direitos e garantias fundamentais, se não houvesse instrumentos eficazes que os assegurassem. Dessa forma, as Constituições trazem expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição.

Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos” Súmula 473: “ A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A implantação de um Sistema de Controle Interno na Administração Pública é uma exigência legal. Em nossa Constituição…

HELY LOPES DIREITO PROCESSUAL CIVIL HELLAYNE MAYARA ISASCA MANDADO DE SEGURANÇA É o meio constitucional posto à disposição de todas as pessoas físicas ou jurídicas, órgãos de com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado pelo habeas corpus ou habeas datas, seja de que categoria for e sejam quais as funções que exerça. OBS: Não só as pessoas

JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA PEJOTIZAÇÃO NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A ILEGALIDADE DA SUA PRÁTICA NO DIREITO DO TRABALHO Genyffer Kasprzykowski Matr.: 0810616\9 Fortaleza - CE Maio, 2014 GENYFFER KASPRZYKOWSKI A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA PEJOTIZAÇÃO NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A ILEGALIDADE DA SUA PRÁTICA NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a…

EXCELENTISSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE-RO RONDON FERREIRA REZENDE, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da carteira de identidade nº 349071/SSP/RO, devidamente inscrito no CPF sob o nº 348.301.382-20, residente e domiciliado à Rua Dos seringueiros, nº 997, Bairro Jardim Tropical, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional descrito no rodapé da presente peça…

Direito Remédios constitucionais (É PARA REPARAR UMA ILEGALIDADE) É garantias constitucionais a disposição dos indivíduos e cidadãos para provar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos fundamentais. 1) Habeas corpus inciso LXVIII do artigo 5° da CF/88 (DIREITO DE LOCOMOÇÃO). - pode ser preventivo ou repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só

Trabalho de Direito Administrativo II – Responda às questões optativas, dissertando sobre a opção escolhida. 13/04/2013 1) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. d) a revogação de um ato pela…

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca da Capital, a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS. 1.1 - As Recorrentes trabalham como prostitutas na Capital do Estado de Santa Catarina. E vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois, frequentemente eram presas pelas…

sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional: Escolha uma: a. Começou pela proteção dos…

Jovens detentos em Paris”. Impõem-se regras de horários, comportamentos, oficinas de trabalho, higiene, alimentação, estudos e hora para dormir. Esses dois exemplos de pena relatam punições diferenciadas em crimes de gêneros diversos, revelam o direito absoluto de punir que Estado mantinha em seu poder, a abolição das antigas ordenanças e a supressão dos costumes. e projetos de códigos modernos que tiveram sua evolução. Entre as tantas modificações penais, o autor se atém…