Ilegalidade Do Direito

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Fundamento legal: art. 5º, LXV, CF Cabimento: sempre que houver ilegalidade da prisão – comum são ausência de flagrante, atipicidade do fato, falta de formalidade, excesso de prazo, etc Prazo: não há. Desde que seja verificada a ilegalidade, a qualquer momento pode ser relaxada a prisão. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (A) ___________________ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão,…

proteger o indivíduo contra os atos ilegais do poder estatal, ou seja, pretende-se resguardar a garantia dos direitos individuais violadas pela administração, mesmo que a situação retratada não tivesse relacionada com a liberdade de locomoção ou direito de ir vir. A reforma constitucional de 1926, não prosperou com a intenção de criar um instrumento específico para agasalhar os aludidos direitos e garantias individuais violados pelo poder público, apesar de terem surgidos relevantes…

Selecionada: b. Uma ilegalidade porque é uma violação ao direito de propriedade intelectual. Respostas: a. Uma ilegalidade porque é uma violação ao direito de patente. b. Uma ilegalidade porque é uma violação ao direito de propriedade intelectual. c. Não constitui ilegalidade se não foi registrada pelo autor. d. Uma ilegalidade porque é uma violação ao direito de marca. e. Constitui plágio mas não chega a ser ilegalidade. Feedback da resposta: A alternativa correta é "Uma…

CONCURSO PÚBLICO: PRÁTICA DE ILEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONDUÇÃO DO CERTAME INTRODUÇÃO O presente artigo tem a pretensão de discorrer sobre as consequências de eventuais irregularidades/ilegalidades cometidas pela Administração Pública na condução de um certame público. Conforme será visto, o Edital, que é tratado como a lei interna do certame, não vincula apenas os candidatos inscritos, que ao aderirem às suas regras, ficam automaticamente a elas vinculados, mas também a…

e na artigo 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL com pedido liminar contra ato ilegal do Dr. XXXX, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA, PARANÁ , nos autos de Processo Crime sob nº XXXX, no qual o Impetrante consta como Réu, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1– DOS FATOS O Impetrante é o legítimo proprietário do veículo VW/GOLF, ano 2011, placas ABC-0102, conforme comprova o anexo CRV…

As organizações criminosas como ameaça ao Estado Democrático de Direito Sumário: 1. Introdução; 2. Estado democrático e o crime organizado. 2.1 Modalidades do crime organizado. 3. Interferência do crime organizado no Estado de direito. 3.1. Crime organizado e o enfraquecimento do Estado. 4. Prejuízos sociais. 5. Pela permanência do Estado democrático: ordem jurídica no combate ao crime organizado. 5.1. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial. 6. Síntese conclusiva. 7

previstos nosartigos 147 c.c. artigo 41, Lei 11.340/06 e artigos 305 e 306,. “caput”, Lei 9503/97. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme consta da decisão do MM. Juiz de Plantão em* na data de * de ** de **. II. Do Direito: 1. Primário, bons antecedentes e com residência fixa. O Acusado * é PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, pois não possui nenhuma condenação àilícito penal (conforme certidão de antecedentes anexa aos autos). Ademais, o…

1. O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. Correto e. Discricionário. Resposta correta: De polícia. 2. No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei,…

apresentado no curso de técnico em informática, na disciplina de ÉTICA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE, sobre levantamento de informações dos remédios constitucionais, solicitado pelo Professor Servulo. MANAUS 2014 INTRODUÇÃO A importância dos direitos fundamentais para o cidadão é inegável no que tange a produção de fatores incondicionais para o ser humano, como a liberdade em sentido latu e o respeito mútuo. Porém é previsto que estas situações devam ser asseguradas por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - PR xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, Conjunto xxxxxxxxxxxxx, Londrina, Paraná, inscrito no CPF xxxxxxxx, por seu advogado in fine assinado com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxxxxxx, 204, 1º andar, Jardim xxxxxxxx, CEP xxxxxxxxx, UF, onde recebe…