Respostas AVA Aula Tema 5 de Direitos Humanos

1. O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. Correto e. Discricionário.
Resposta correta: De polícia.

2. No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Correto e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

3. O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolher uma resposta. a. A direitos coletivos. b. Ao patrimônio público e social. c. A direitos individuais. Correto d. Ao meio ambiente. e. A direitos difusos.
Resposta correta: A direitos individuais.

4. Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de