Ilegalidade Do Direito

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal objetivo examinar o instituto jurídico do habeas corpus, buscando fornecer as informações necessárias para o entendimento do que é, de fato, este instrumento constitucional voltado à garantia dos direitos individuais relacionados à liberdade de locomoção. Buscando tal entendimento, serão apresentados os tópicos: o que é e o seu surgimento; a sua chegada ao ordenamento jurídico brasileiro; natureza jurídica; as suas espécies; cabimento;…

|FACULDADE BRASILEIRA | |CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | | | |CAMILA LIMA GALDINO

Conceitos Segundo Guilherme de Souza Nucci, trata-se de ação de natureza constitucional, que se destina a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Já segundo Edilson Mougenot Bonfim, o habeas corpus é remédio constitucional, embora comumente tratado como recurso, que visa assegurar a inviolabilidade do direito à liberdade, de natureza jurídica de ação constitucional. É de utilidade sempre que alguém sofrer coação de sua liberdade ou meamente a

(também neste sentido: autos nº 2008.70.51.005093-2, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 12.01.2010). Partiu-se ali do pressuposto de que ao contribuinte, reconhecidamente lesado em seu direito, pode buscar repará-lo fora do alcance da Administração Pública, responsável pela ilegalidade. E essa conclusão foi alcançada não apenas pelo raciocínio técnicoprocessual do que se tem por interesse processual, mas porque se considerou [ZDF©/ZDF] 1/10 Poder Judiciário…

Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c. Vinculado. d. Hierárquico. e. De polícia. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à…

Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. Discricionário. d. Hierárquico. e. De polícia. Correto Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à…

(sua) terra. A ninguém venderemos (o direito), a ninguém (o) negaremos, ou (lhe) diferiremos o que é reto ou a justiça”. O instituto foi sendo consecutivamente adotado pelos países do ocidente, como a expressão de uma das garantias dos direitos individuais, perpassando primeiramente pela Declaração de Virgínia, nos Estados Unidos em 1776 e pelo ideário da Revolução Francesa de 1789, que proclamaram, contudo, princípios teóricos sobre os direitos individuais, sem…

foi redistribuída, na Europa e nos Estados Unidos, toda a economia do castigo. Época de grandes “escândalos” para a justiça tradicional, época dos inúmeros projetos de reformas; nova teoria da lei e do crime, nova justificação moral ou política do direito de punir; abolição das antigas ordenanças, supressão dos costumes; projeto ou redação de códigos “modernos”: Rússia, 1769; Prússia, 1780; Pensilvânia e Toscana, 1786; Áustria, 1788; França; 1791, Ano V, 1808 e 1810. Para a justiça…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA/ES .................................................brasileiro, solteiro, portador do RG .................................., inscrito no CPF/MF ............................., representante comercial, domiciliado na Rua........................., por seu advogado infra-firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o

Faculdade De Direito Milton Campos Competências do Tribunal de Contas da União Nome (s): João Paulo de Souza Disciplina: Direito Financeiro Professor: Profa. Dra. Sarah A. M Cohen Turma: 2° horário de Sábado Nova Lima 26 de Abril de 2014 Introdução “Se o estado de direito supõe que todas as condutas estatais mantenham-se aprisionadas aos parâmetros pré-traçados que lhe regulam os comportamentos, para que o princípio da legalidade se imponha como um todo íntegro, sem fissuras