Ilegalidade Do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO PATO BRANCO – MA CHARLENE, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portadora do RG XXXXXXXX, inscrita sob o CPF XXXXXXX, domiciliada na cidade de São Luís do Pato Branco, Estado do Maranhão, onde reside à rua XXXX, com título eleitoral XXXX, seção XX, zona XX , cidadã em pelo gozo dos direitos políticos (documento em anexo,…

fundamento no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal, em combinação com o arts. 647 e 648, VI do Código de Processo Penal, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Cível/Crime da Comarca de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, por razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O paciente foi denunciado (fls. 01) como incurso nas penas previstas no art. 157, §2°, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, por ter, segundo a acusação, subtraído, na data de 14 de…

CONCEITO: Remédio constitucional que está previsto na CF e se define como o processo, sob procedimento especial, que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia limitada*. Visa acabar a Síndrome da inefetividade das normas constitucionais. É ação constitucional de caráter civil, de procedimento especial de…

1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b. Hierárquico. c. Discricionário. d. Disciplinar. e. Vinculado. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem

Notas: 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. e. Vinculado. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à…

por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto: Escolha uma: a. Tratado de Versalhes. b. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. c. Constituição Mexicana. d. Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. e. Constituição Alemã ou Constituição Weimar. FeedbackA resposta correta é: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão..Questão 2Correto Atingiu…

portanto, da natureza endoprocessual dos recursos. 2- HABEAS CORPUS O habeas corpus tem origem na Magna Carta inglesa, outorgada em 1215, e foi formalizado pelo Habeas Corpus Act, de 1679, quando passou a ter contorno de instrumento de garantia do direito de locomoção. Entre nós, foi introduzido pelo Código de Processo Criminal de 1832 e passou a ter estatura constitucional quando da edição da primeira Constituição republicana, em 1891. O significado da expressão habeas corpus…

- Direito de Petição – art. 5, XXXIV, “a” - CF. - O direito de petição, previsto no art. 5, inc. 34, da CF, configura um clássico direito fundamental já constante do Bill Of Rights, de 1689. A nossa Carta Constitucional de 1824 já o consagrava e todas as demais Constituições brasileiras subseqüentes o albergaram. Trata-se de importante instrumento de defesa não jurisdicional de direitos e interesses gerais ou coletivos. - A Constituição Federal assegura a todos, independentemente…

tenhas o teu corpo”(a expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum”), é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento, por parte de autoridade legítima. O instituto do habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão pode reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta libertatum, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra…

brasileira enuncia como direitos humanos fundamentais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos possuem natureza peculiar aos: Escolha uma: a. Direitos humanos de primeira geração, relativos às liberdades. b. Direitos humanos de primeira geração, aos direitos sociais. c. Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade. d.…