Ilegalidade Do Direito

Brasil Norte - FABRAN, como instrumento avaliativo na disciplina Direitos Fundamentais, ao curso de Direito, sob a orientação do Professor Jorge Anaice. MACAPÁ OUTUBRO DE 2012 INTRODUÇÃO É no meio da exclusão do cidadão, do descaso, da despreocupação e do desleixo com os direitos do cidadão é que surge a preocupação com o bem estar e com os direitos desse individuo que se da o ponto de partida para a busca dos direitos do homem na sociedade. É neste contexto, de descaso com…

temos uma ação judicial. HABEAS CORPUS( ART. 5ª, LXVIII) O habeas corpus foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João sem terra, monarca inglês, na magna carta em 1215, e formalizada pelo habeas corpus em 1679. A terminologia habeas corpus só apareceu em 1830, no código criminal. O habeas corpus é quando alguém sofre o direito de ir e vir, e a proteção dos seus direitos. Qualquer pessoa pode pedir o habeas corpus, não há capacidade de pessoa postulatória para…

no CPP de 1832 e introduzido na Constituição de 1891. • CONCEITO • “é a garantia individual empregada sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Proteção ao direito de ir e vir. Não cabe fora desses casos, como por exemplo no questionamento de pena pecuniária; • O Poder Judiciário não se vincula a causa de pedir e ao pedido. O juiz pode conceder o HC de forma diversa ao que…

RECURSOS ESPECIAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA CRIMINAL Trabalho apresentado pela acadêmica Márcia S.Ferreira da Silva, da turma 07-B, do 7º semestre do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Penal III BOA VISTA 2013 1.RECURSOS ESPECIAL CONCEITO: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"

atos ilegais e violadores de direito individual. Suas regras gerais foram regulamentadas pela Lei n. 1533/1951, estando atualmente disciplinado na Lei n. 12.016/09. Podemos citar como fonte inspiradora do Mandado de Segurança no direito brasileiro, a “teoria brasileira do hábeas corpus”, assim como a Lei 221/1894 (ação anulatória de atos da Administração) e o instituto dos interditos possessórios. O mandado de segurança pode ser repressivo de ilegalidade ou abuso de poder ou…

sentença prolatada pelo julgador unocrático " o MM. Dr. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária Federal nesta Capital, que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação titulada que deverá ser reformada “in totum”, pois não se coaduna com as provas carreadas nos autos, tampouco com as condições legais, não devendo prevalecer pelo seus próprios fundamentos, estando plenamente desamparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a…

"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o corpo" ou "apresente a…

DE SEGURANÇA Projeto de Graduação ESAMC – Trabalho de Desenvolvimento do Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação. Disciplina: Direito Constitucional II Orientador: Érica Soares Gusmão SANTOS – SP 2012 SUMÁRIO…

Percebe-se que é um dos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se estende a todos os casos em que um direito da pessoa humana, seja qualquer direito, estiver ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício pela intervenção de um abuso de poder ou de uma ilegalidade. Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Direito Penal; Direito Processual Penal; Habeas Corpus; Instrumento de tutela da liberdade; À luz do Garantismo Penal.

Cidade: algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil JANEIRO 2014 SÉRGIO ROBERTO FREITAS DE ALMEIDA RESENHA DO TEXTO: Do Código Civil ao Estatuto da Cidade: algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Tópicos Especiais de Direito Urbano, do Curso de Bacharelado em Direito, do Departamento de Ciências…